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A ação anulatória da decisão administrativa que denega...
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Q1009813
Teclas de Atalhos
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A ação anulatória da decisão administrativa que denega
pedido de restituição
A
decai em 10 anos.
B
decai em 5 anos.
C
prescreve em 5 anos.
D
prescreve em 2 anos.
E
prescreve em 1 ano.