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A respeito da responsabilidade do funcionário público do...
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Q1014736
Teclas de Atalhos
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A respeito da responsabilidade do funcionário público
do Município de São Bernardo do Campo, a Lei
no 1.729/1968 dispõe que
A
o funcionário é responsável por todos os prejuízos
que causar à Fazenda Municipal, em virtude de ação
ou omissão independentemente de dolo ou culpa.
B
nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o
funcionário será obrigado a repor, de uma só vez ou
parceladamente, a importância decorrente de qualquer
tipo de prejuízo causado.
C
o funcionário que tiver que indenizar a Administração
poderá optar pelo desconto do valor em seus vencimentos,
até terça parte do total que o funcionário
tiver de receber feitos os descontos legais.
D
se tratando de dano causado a terceiro, o desconto
se fará depois de transitada em julgado a decisão
que houver condenado o Município a indenizar o terceiro
prejudicado.
E
optando o funcionário pelo ressarcimento integral
e voluntário dos prejuízos causados à Administração,
ficará isento de responder pelo mesmo ato
nas demais esferas de responsabilidade.