Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
121
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre a organização da Rede Municipal de Ensino de São Bernardo do Campo, pode-se afirmar que, entre outros aspectos, a gestão democrática na escola se faz mediante a
A
participação exclusiva das famílias nos processos consultivos e decisórios, por meio do Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres.
B
dependência da gestão pedagógica, administrativa e financeira em relação ao supervisor de ensino e à diretoria de ensino.
C
transparência nos procedimentos pedagógicos e o sigilo dos procedimentos administrativos e financeiros.
D
participação de todos os profissionais da escola na elaboração do Projeto Político-Pedagógico.
E
valorização do ambiente familiar enquanto espaço privilegiado de execução do processo educacional.
Sobre a organização da Rede Municipal de Ensino de São Bernardo do Campo, é correto afirmar que o Apoio às Ações Educativas da Equipe Escolar é composto de
A
Oficial de Escola ou Oficial Administrativo ou Auxiliar Administrativo de Ensino.
B
Merendeira ou Cozinheira Escolar, Zelador ou Zelador Escolar, Ajudante Geral, Auxiliar de limpeza.
C
Professores em regência de classe em todas as etapas de ensino, professores readaptados, professores de apoio aos projetos pedagógicos e professores de Educação Especial.
D
Auxiliar em Educação, Monitor em Educação, Inspetor de Aluno, Agente de Biblioteca e Arquivo ou Auxiliar de Biblioteca.
E
Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional.
A Lei Municipal no 6.316/2013 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério e Servidores da Educação Básica de São Bernardo do Campo), afirma que são Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares, em suas diversas etapas e modalidades. O artigo 6o da Lei Municipal no 6.316/2013 define que o regime jurídico que regula as relações dos Profissionais do Magistério e Servidores da Educação Básica do Ensino Público Municipal é o
A
celetista.
B
participativo.
C
sindical.
D
especial.
E
estatutário.
A respeito das Infrações e Penalidades de que trata o
Decreto Municipal no 19.697/2016, assinale a alternativa
correta.
A
A aplicação de multas exime o infrator da obrigação
de regularizar o anúncio ou de removê-lo.
B
O auto de infração somente pode ser comunicado ao
infrator pessoalmente, sob pena de anulação.
C
A regularização de uma infração pelo seu saneamento
anula um auto de infração.
D
No auto de infração deve haver a capitulação da infração,
mas não se exige nem a indicação do dispositivo
legal infringido nem a importância da multa
aplicada.
E
O autuado terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data da emissão da autuação, para apresentação
de defesa ou impugnação.
De acordo com a Lei Municipal no 6.222/2012, fica vedado
o parcelamento do solo
A
em terrenos alagadiços, ainda que já tomadas as providências
para assegurar o escoamento das águas.
B
em terrenos contaminados, ainda que tenham sido
previamente saneados.
C
em terrenos onde as condições geológicas não
aconselham a edificação.
D
em terrenos com declividade igual ou superior a 10%
(dez por cento), mesmo que atendidas as exigências
específicas das autoridades competentes.
E
em unidades de conservação, ainda que haja disposição
em contrário no respectivo plano de manejo.
Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Municipal no 6.222/2012.
João deseja implantar um loteamento em São Bernardo do Campo e, para isso, ele
A
dará em garantia, obrigatoriamente, fiança bancária
ou seguro-garantia.
B
poderá dar em garantia caução em títulos da dívida
pública, que se sujeita ao aceite do Município.
C
dará em garantia caução em dinheiro ou em cheque
visado, o que não se sujeita ao aceite do Município.
D
poderá dar em garantia somente hipoteca registrada
na matrícula do imóvel, o que independe de aceite.
E
dará em garantia seguro-garantia, cheque visado ou
vale-postal, que não se sujeitam ao aceite do Município.
Acerca das preferências do crédito tributário, é correto
afirmar que, na falência, as multas tributárias preferem
aos créditos
A
com garantia real.
B
com privilégio especial.
C
com privilégio geral.
D
subordinados.
E
quirografários.
Nos termos da Lei no 6.387/2014, do Município de São
Bernardo do Campo, sugerir às autoridades competentes,
por meio da Presidência da Junta de Recursos Fiscais,
a adoção de medidas administrativas ou judiciais
que visem a resguardar a Fazenda Pública Municipal de
danos que possam ser causados por qualquer sujeito
passivo de obrigações tributárias é matéria que compete
A
ao Procurador do Município designado pelo Procurador-
Geral do Município.
B
ao Conselho de Recursos Tributários.
C
às Câmaras de Julgamento de Recursos Tributários.
D
à Auditoria de Julgamento em 1a Instância de Processos
Relativos a Tributos Municipais.
E
ao Serviço de Instrução Processual.
Para fins de cobrança em pecúnia para a conversão em obras, projetos ou serviços de interesse da Administração Municipal, o Decreto Municipal no 20.366/2018, por plantio de muda devida pela compensação ambiental, define o valor equivalente a
A
R$ 50,00 (cinquenta reais).
B
R$ 60,00 (sessenta reais).
C
R$ 70,00 (setenta reais).
D
R$ 80,00 (oitenta reais).
E
R$ 100,00 (cem reais).
A respeito da Taxa de Fiscalização de Instalações e Equipamentos
Urbanos Destinados à Prestação de Serviços
de Infraestrutura, assinale a alternativa que está de acordo
com a Lei Municipal no 6.321/2013.
A
A taxa será semestral e lançada proporcionalmente a
partir do mês em que for instaurada a vistoria inicial.
B
A taxa poderá ser emitida em até 12 (doze) parcelas
e terá seus valores atualizados monetariamente, no
início do exercício fiscal, pelo mesmo índice adotado
para os demais tributos e rendas municipais.
C
A taxa terá o seu valor alterado sempre que ocorrer
a expansão de instalações e equipamentos, mas o
valor não será alterado quando ocorrer a supressão
de instalações.
D
Considera-se ocorrido o fato gerador no momento
em que for requerida a vistoria inicial do órgão competente.
E
A taxa poderá ser emitida em até 6 (seis) parcelas e
será atualizada monetariamente, no início do exercício
fiscal, pelo mesmo índice adotado para os
demais tributos municipais.
Arceu era aposentado e tinha direito à isenção de 50%
de alguns tributos incidentes sobre o imóvel onde residia
com sua esposa, Maria, no Município de São Bernardo
do Campo. No entanto, Arceu veio a falecer, deixando
Maria viúva. Nessa situação, considerando o disposto na
Lei Municipal no 6.594/2017, e atendidas outras eventuais
exigências legais, é correto afirmar que Maria
A
terá direito a 25% da isenção incidente sobre o imóvel,
desde que não se case novamente e continue
residindo no imóvel.
B
terá direito à isenção dos tributos incidentes sobre o
imóvel, exceto com relação ao IPTU que era de direito
apenas do proprietário original do imóvel.
C
não terá direito à continuidade do benefício da isenção,
que é concedida tão somente aos aposentados,
exceto se Maria também for aposentada.
D
não poderá desfrutar da isenção do imóvel, uma vez
que a lei expressamente dispõe que o benefício em
questão cessa com a morte do beneficiário.
E
continuará desfrutando do mesmo percentual de
isenção incidente sobre o imóvel, desde que continue
residindo no imóvel, se ainda em viuvez.
Ícaro, contribuinte do Município de São Bernardo do Campo, ingressou com requerimento neste ano, solicitando a isenção da taxa de coleta de lixo de 2018 relativa a imóvel de sua propriedade, bem como a restituição do valor que pagou do ano de 2017. Todavia, não comprovou as condições legais exigidas para obtenção do benefício, embora a Administração tenha condições de apurá-las diretamente por meio de seus órgãos internos.
Nessa situação, atendidas demais exigências legais e regulamentares, considerando o disposto na Lei Municipal no 6.594/2017, é correto afirmar que Ícaro
A
terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta
de lixo do ano de 2018, mas não terá direito à restituição
do valor pago no ano de 2017.
B
não terá direito ao benefício da isenção, pois a taxa
de coleta de lixo não está contemplada na Lei como
tributo passível desse benefício.
C
terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta
de lixo do ano de 2018 e também à restituição do
valor pago no ano de 2017.
D
não terá direito ao benefício, uma vez que a Lei não
prevê que a Administração apure diretamente as
condições legais exigidas ao contribuinte.
E
terá direito à restituição do valor pago em 2017, mas
não terá direito à isenção da taxa de coleta de lixo
de 2018, pois o benefício se aplica para o exercício
anterior ao requerimento.
O servidor que, no período de estágio probatório, ficar em licença para tratamento de saúde por mais de 30 (trinta) dias passará por avaliação de junta médica, visando verificar se está apto para exercer as funções de seu cargo. De acordo com a Lei no 1.729/68, se considerado inapto para o cargo, poderá o servidor ser
A
colocado em disponibilidade.
B
afastado do cargo por 90 (noventa) dias, para tratamento médico.
C
readaptado, com vencimentos integrais a que faz jus.
D
dispensado, resguardados seus direitos de ampla defesa e contraditório.
E
exonerado, resguardados seus direitos de ampla defesa e contraditório.
João, que é condutor de veículo de transporte individual
de passageiros, rejeita transportar Maria, passageira, ao
saber que ela gostaria de ir para um endereço que está a
apenas 3 (três) quilômetros de distância do ponto de táxi.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições
relativas aos Serviços de Transporte Individual
de Passageiros do Decreto Municipal no 13.500/2001,
assinale a alternativa correta.
A
João somente poderia deixar de transportar Maria no
caso de esta vir a ameaçá-lo com agressão ou causar
algum dano ao veículo.
B
João apenas poderia deixar de transportar Maria se
ela tivesse menos de 60 (sessenta) anos de idade,
independentemente da distância do percurso.
C
João não poderia deixar de transportar Maria e não
incidiria em ilegalidade se não portasse a licença
para prestação de serviços, pois tal documento é de
porte facultativo pelos permissionários.
D
João poderia deixar de transportar Maria, pois a legislação
apenas obriga o transporte para distâncias
maiores do que 5 (cinco) quilômetros ou com aclive.
E
João poderia deixar de transportar Maria, caso o
destino fosse considerado como região de “alto risco”.
Segundo o Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, a Macrozona Urbana Consolidada – MUC se divide em
A
Zona de Centralidade Principal – ZCP, Zona Estritamente Residencial 1 – ZER 1 e Zona de Uso Misto – ZUM.
B
Zona de Centralidade Principal – ZCP, Zona de Renovação Industrial – ZRI e Zona Predominantemente Residencial – ZPR.
C
Zona Empresarial Restritiva – ZER 1, Zona de Renovação Industrial – ZRI e Zona Predominantemente Residencial – ZPR.
D
Zona Residencial Restritiva – ZRR, Zona Estritamente Residencial 1 – ZER 1 e Zona de Uso Misto – ZUM.
E
Zona de Usos Diversificados 1 – ZUD 1, Zona Residencial Restritiva – ZRR e Zona Empresarial Restritiva – ZER 1.
O suporte financeiro e os incentivos para a implementação da Lei Estadual no 13.579/2009, e do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA serão garantidos com base em
A
recursos transferidos por organizações não governamentais, fundações, universidades e outros agentes do setor privado.
B
multas relativas às infrações ambientais.
C
incentivos fiscais voltados exclusivamente à proteção ambiental.
D
recursos provenientes de execução de ações judiciais cujo objeto da ação seja crime ambiental.
E
compensações por políticas, planos, programas ou projetos de impacto positivo local, estadual ou federal.
De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal no 19.461/2015, a construção e a ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais,
A
necessitam de licença ambiental prévia expedida pelo Prefeito.
B
precisam de licença ambiental simplificada, com validade de 04 (quatro) anos.
C
ficam dispensadas da obtenção de autorização ou alvarás na esfera municipal ou estadual.
D
estão dispensadas da obtenção de licença simplificada, prévia, de instalação e de operação.
E
estão dispensadas da apresentação da análise de estudo de impacto de vizinhança.
Das decisões da Câmara de Julgamento, em caso de
divergência entre a Resolução recorrida e outra definitiva
da mesma Câmara, de Câmara diversa ou do
Conselho Pleno, caberá, segundo as disposições da Lei
no 6.387/14, do Município de São Bernardo do Campo,
Recurso de
A
Ofício.
B
Revisão.
C
Instância.
D
Infringência.
E
Divergência.
É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar ou pedir reconsideração, desde que o faça dentro das normas de urbanidade.
De acordo com a Lei no 1.729/68, para exercer esses direitos, o funcionário deverá, entre outras, observar a seguinte regra:
A
a solicitação poderá ser encaminhada sem conhecimento da autoridade a que estiver subordinado diretamente.
B
o pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que houver expedido o ato ou proferido uma decisão.
C
somente encaminhar o recurso, quando seu pedido de reconsideração for desatendido ou não decidido no prazo legal.
D
o recurso poderá ser encaminhado até duas vezes à mesma autoridade.
E
o pedido de reconsideração poderá ser renovado.
Segundo a Lei Municipal no 6.279/2013, estão dispensados
da apresentação do Laudo Técnico de Segurança e
Estabilidade:
A
bancas de jornal localizadas no recuo de imóveis
particulares.
B
edificações com “Habite-se” expedido até 10 (dez)
anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará
de Funcionamento.
C
atividades estabelecidas em imóveis com área total
construída inferior a 500 m2.
D
edificações com Alvará de Conservação expedido
até 8 (oito) anos antes da data do protocolo do pedido
do Alvará de Funcionamento.
E
atividades estabelecidas em imóveis com área total
construída inferior a 1 000 m2.
Gerar simulado