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Das decisões da Câmara de Julgamento, em caso de...
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Q1009816
Teclas de Atalhos
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Das decisões da Câmara de Julgamento, em caso de
divergência entre a Resolução recorrida e outra definitiva
da mesma Câmara, de Câmara diversa ou do
Conselho Pleno, caberá, segundo as disposições da Lei
no 6.387/14, do Município de São Bernardo do Campo,
Recurso de
A
Ofício.
B
Revisão.
C
Instância.
D
Infringência.
E
Divergência.