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Ícaro, contribuinte do Município de São Bernardo do Campo...
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Q1014734
Teclas de Atalhos
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Ícaro, contribuinte do Município de São Bernardo do Campo, ingressou com requerimento neste ano, solicitando a isenção da taxa de coleta de lixo de 2018 relativa a imóvel de sua propriedade, bem como a restituição do valor que pagou do ano de 2017. Todavia, não comprovou as condições legais exigidas para obtenção do benefício, embora a Administração tenha condições de apurá-las diretamente por meio de seus órgãos internos.
Nessa situação, atendidas demais exigências legais e regulamentares, considerando o disposto na Lei Municipal no 6.594/2017, é correto afirmar que Ícaro
A
terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta
de lixo do ano de 2018, mas não terá direito à restituição
do valor pago no ano de 2017.
B
não terá direito ao benefício da isenção, pois a taxa
de coleta de lixo não está contemplada na Lei como
tributo passível desse benefício.
C
terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta
de lixo do ano de 2018 e também à restituição do
valor pago no ano de 2017.
D
não terá direito ao benefício, uma vez que a Lei não
prevê que a Administração apure diretamente as
condições legais exigidas ao contribuinte.
E
terá direito à restituição do valor pago em 2017, mas
não terá direito à isenção da taxa de coleta de lixo
de 2018, pois o benefício se aplica para o exercício
anterior ao requerimento.