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A respeito das Infrações e Penalidades de que trata o...
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Q1014775
Teclas de Atalhos
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A respeito das Infrações e Penalidades de que trata o
Decreto Municipal no 19.697/2016, assinale a alternativa
correta.
A
A aplicação de multas exime o infrator da obrigação
de regularizar o anúncio ou de removê-lo.
B
O auto de infração somente pode ser comunicado ao
infrator pessoalmente, sob pena de anulação.
C
A regularização de uma infração pelo seu saneamento
anula um auto de infração.
D
No auto de infração deve haver a capitulação da infração,
mas não se exige nem a indicação do dispositivo
legal infringido nem a importância da multa
aplicada.
E
O autuado terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data da emissão da autuação, para apresentação
de defesa ou impugnação.