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De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal no...
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Q2232987
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal no 19.461/2015, a construção e a ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais,
A
necessitam de licença ambiental prévia expedida pelo Prefeito.
B
precisam de licença ambiental simplificada, com validade de 04 (quatro) anos.
C
ficam dispensadas da obtenção de autorização ou alvarás na esfera municipal ou estadual.
D
estão dispensadas da obtenção de licença simplificada, prévia, de instalação e de operação.
E
estão dispensadas da apresentação da análise de estudo de impacto de vizinhança.