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É assegurado ao funcionário o direito de requerer...
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Q2990585
Teclas de Atalhos
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É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar ou pedir reconsideração, desde que o faça dentro das normas de urbanidade.
De acordo com a Lei no 1.729/68, para exercer esses direitos, o funcionário deverá, entre outras, observar a seguinte regra:
A
a solicitação poderá ser encaminhada sem conhecimento da autoridade a que estiver subordinado diretamente.
B
o pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que houver expedido o ato ou proferido uma decisão.
C
somente encaminhar o recurso, quando seu pedido de reconsideração for desatendido ou não decidido no prazo legal.
D
o recurso poderá ser encaminhado até duas vezes à mesma autoridade.
E
o pedido de reconsideração poderá ser renovado.