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Considere que o Município X está elaborando termo de...
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Q3327087
Teclas de Atalhos
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Considere que o Município X está elaborando termo de referência a ser utilizado em licitação que terá por objeto a contratação de empresa para o desenvolvimento do sistema que será utilizado nos processos administrativos de fiscalização tributária. A coordenação do trabalho está a cargo de João, analista de sistema, que tem conversado com auditores fiscais para entender melhor o fluxo de informações e a natureza dos dados que seriam armazenados. Na última reunião para tratar do assunto, auditores alertaram para a necessidade de o sistema atender à Lei de Acesso à Informação, bem como informaram que os processos conteriam informações protegidas por sigilo fiscal. Com base nessa situação hipotética, na Lei no 12.527/11 e no Decreto Municipal no 18.882/2014, João poderá afirmar, de maneira correta, que a preocupação é
A
impertinente, pois a lei garante o amplo acesso às informações públicas, revogando os sigilos de dados previstos em outras leis.
B
pertinente, pois a Lei de Acesso à Informação garante a manutenção dos sigilos previstos na legislação esparsa.
C
impertinente, pois a Lei de Acesso à Informação somente protege informações protegidas por segredo de justiça.
D
pertinente, pois a Administração possui o dever de restringir o acesso de informação dessa natureza ao público em geral pelo período de cinco anos.
E
impertinente, pois a responsabilidade do Município pela divulgação de dados sigilosos somente estará configurada se comprovado o dolo ou a culpa do agente público.