Questão Q1014735 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração Municipal não poder aferir o preço do serviço prestado, que deveria servir de base para a cobrança do ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal no 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades cabíveis, que Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração
Municipal não poder aferir o preço do serviço
prestado, que deveria servir de base para a cobrança do
ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos
fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal
no 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades
cabíveis, que

Gran Questões · Accepted Answer

o preço do serviço poderá ser arbitrado pela Administração Tributária.

Gran Questões · Answer

o contribuinte deverá comprovar o preço do serviço por outros meios de prova.

Gran Questões · Answer

o valor do imposto terá por base o valor recolhido no mês anterior, fazendo-se a correspondente proporção.

Gran Questões · Answer

a Administração aplicará multa de duas vezes o valor pago de imposto pelo contribuinte no mês anterior.

Gran Questões · Answer

o valor será apurado e determinado pelo Poder Judiciário.

Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de...