Questão Q1014732 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal no 1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis
quaisquer métodos ou processos de interpretação,
observado o disposto na Lei Municipal no 1.802/1969.
Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais
favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações
e à cominação de penalidades, nos casos de
dúvida quanto à

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capitulação legal do fato.

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suspensão de crédito tributário.

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outorga de isenção.

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dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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exclusão de crédito tributário.

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis...