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Com base o Decreto Municipal de São Bernardo do Campo no 20.463/2018, durante o process...
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Q3332282
Teclas de Atalhos
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Com base o Decreto Municipal de São Bernardo do Campo no 20.463/2018, durante o processo de licenciamento ambiental, o documento emitido em caráter precário, que atesta a viabilidade ambiental e lista as exigências para adequação de empreendimentos não passíveis de licenciamento, por irregularidades de natureza fundiária, mas que apresentem perspectiva de regularização, é denominado
A
Manifestação Técnica Ambiental.
B
Manifestação Técnica de Conformidade Ambiental.
C
Parecer Técnico Ambiental.
D
Termo de Compromisso e Responsabilidade Ambiental.
E
Laudo.