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Determinado estabelecimento recebeu licença da prefeitura para executar suas atividades...
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Q3331422
Teclas de Atalhos
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Determinado estabelecimento recebeu licença da prefeitura para executar suas atividades, mas foi divulgado nas redes sociais que seus dirigentes praticavam segregação racial com certa constância, o que provocou indignação da população local. Provada a situação em processo administrativo, garantida ampla defesa e contraditório, é correto afirmar, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, que a Administração Municipal deve:
A
impedir a renovação da licença.
B
aplicar multa à empresa e, no caso de reincidência, triplicar seu valor.
C
cassar licença já concedida.
D
exigir adoção de medidas antidiscriminatórias como condição para a renovação da licença.
E
determinar a cassação provisória da licença, pelo prazo máximo de 15 dias, para apuração dos fatos.