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Questões de Concurso sobre Município de Costa Rica - Legislação Aplicada
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A execução do PME de Costa Rica – MS e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações, realizados pelas seguintes instâncias, exceto:
A
Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores e Comissão de Educação.
B
Secretaria Municipal de Educação.
C
Fórum Municipal de Educação.
D
Secretaria de Promoção da Educação e Cultura.
Segundo o Plano de Cargos e Carreiras do magistério Público Municipal de Costa Rica – MS (Lei Complementar n. 85, de 22 de outubro de 2019), a progressão funcional é a possibilidade de passagem do profissional do magistério para a classe subsequente, no mesmo nível de habilitação, observado o interstício de:
A
2 anos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado e o alcance de resultado satisfatório na avaliação de desempenho individual, na forma desta Lei.
B
3 anos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado e o alcance de resultado satisfatório na avaliação de desempenho individual, na forma desta Lei.
C
4 anos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado e o alcance de resultado satisfatório na avaliação de desempenho individual, na forma desta Lei.
D
5 anos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado e o alcance de resultado satisfatório na avaliação de desempenho individual, na forma desta Lei.
Os profissionais do magistério abrangidos pelo Plano de Cargos e Carreiras do magistério Público Municipal de Costa Rica terão preferência de exercício das seguintes funções de apoio pedagógico nas instituições educacionais municipais e na Secretaria Municipal de Educação, exceto:
A
Direção escolar.
B
Coordenação Pedagógica.
C
Inspeção Educacional.
D
Secretariado Municipal de Educação.
A composição do Fórum Municipal de Educação será:
A
De responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Municipal.
B
Normatizada por decreto do executivo municipal.
C
Constituída apenas por representantes da sociedade civil.
D
Estabelecida pelos órgãos federais responsáveis pela educação.
Tanto a Constituição Federal de 1988 quanto o Plano de Cargos e Carreiras do magistério Público Municipal de Costa Rica – MS (Lei Complementar nº. 85, de 22 de outubro de 2019) regulam a jornada de trabalho do profissional do magistério municipal de Costa Rica. Assinale a alternativa correta acerca desse tema:
A
A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, com possibilidade de acumulação de dois cargos.
B
A jornada de trabalho é de 20 horas semanais, sendo vedada a acumulação de dois cargos.
C
A jornada de trabalho é de 20 horas semanais, com possibilidade de acumulação de dois cargos, conforme a Constituição Federal.
D
A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, com acumulação de até três cargos permitida pela Constituição Federal.
Em consonância com a legislação municipal de Costa Rica, qual das alternativas descreve corretamente o processo de progressão funcional no magistério?
A
O profissional é promovido a uma nova classe após 3 anos de serviço, sem necessidade de avaliação de desempenho.
B
A progressão funcional ocorre após 5 anos de serviço sem a exigência de avaliação de desempenho.
C
A progressão funcional depende apenas da aprovação em concurso para a classe subsequente.
D
A progressão funcional exige 5 anos de efetivo exercício na classe e um resultado satisfatório na avaliação de desempenho.
Quanto às dotações orçamentárias, a municipalidade de Costa Rica deverá:
A
Criar novos Planos Plurianuais para atender à execução da lei.
B
Reduzir dotações orçamentárias para outras áreas para cumprir fielmente as da área de educação.
C
Destinar recursos nos Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais.
D
Depender exclusivamente de recursos estaduais para executar a lei.
Segundo o dispositivo legal municipal estruturante da carreira do magistério, é vedado ao profissional da educação básica do município de Costa Rica o seguinte:
A
Comparecer com os educandos a manifestações públicas estranhas à finalidade educativa e do ensino.
B
Aplicar, no que couber, todos os eixos estruturantes previstos do currículo oficial.
C
Buscar as melhores práticas para o eixo ensino/aprendizagem.
D
Sanar as dúvidas dos alunos em sala de aula.
O Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Costa Rica – MS, aprovado em junho de 2015, em seu art. 1º, fala sobre seu tempo de vigência. Assinale a alternativa correta quanto ao tempo de vigência do PME:
A
10 anos.
B
12 anos.
C
13 anos.
D
15 anos.
De acordo com a Lei Complementar nº 85, de 22 de outubro de 2019 que dispõe a reestruturação e gestão do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, são níveis de habilitação da Carreira do magistério Público Municipal de Costa Rica – MS:
A
Níveis I, II, III e IV.
B
Níveis I, II, III, IV e V.
C
Níveis I, II e III.
D
Níveis I e II.
A Lei Complementar nº 85, de 22 de outubro de 2019, dispõe sobre reestruturação e gestão do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Costa Rica. A abrangência da referida lei alcança os profissionais atuantes no(a):
A
Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
B
Educação Superior à Distância.
C
Ensino Médio.
D
Ensino Técnico Profissionalizante.
Constituem-se como princípios básicos à carreira dos profissionais da educação do município de Costa Rica todas as alternativas abaixo, exceto:
A
O ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
B
O desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção e progressão funcional.
C
O direito a condições adequadas de trabalho.
D
A reserva de dois terços da jornada docente para atividades extraclasse, sem a interação com os estudantes.
São diretrizes do Plano Municipal de Educação, exceto:
A
Erradicação do analfabetismo.
B
Individualização do atendimento escolar.
C
Melhoria da qualidade da educação.
D
Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País.
Segundo a Lei Complementar nº 85/2019, quanto ao exercício da docência, julgue os itens abaixo e marque a opção correta:
I – formação em nível médio, na modalidade normal (magistério), ou superior com graduação em Pedagogia ou Normal Superior, para atuação na educação infantil e nos anos finais do ensino fundamental e suas modalidades;
II – formação em nível superior, com habilitação específica para a área de atuação nos anos iniciais do ensino fundamental e suas modalidades.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Os itens I e II estão incorretos.
C
Apenas o item I está correto.
D
Apenas o item II está correto.
Ainda se tratando do Plano Municipal de Educação do Município de Costa Rica – MS, indique a alternativa que não indica uma diretriz do referido plano:
A
Erradicação do analfabetismo.
B
Universalização do atendimento escolar.
C
Promoção do princípio da gestão autocrática da educação pública.
D
Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
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