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Quanto às dotações orçamentárias, a municipalidade de Costa Rica deverá:
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Q4441429
Teclas de Atalhos
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Quanto às dotações orçamentárias, a municipalidade de Costa Rica deverá:
A
Criar novos Planos Plurianuais para atender à execução da lei.
B
Reduzir dotações orçamentárias para outras áreas para cumprir fielmente as da área de educação.
C
Destinar recursos nos Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais.
D
Depender exclusivamente de recursos estaduais para executar a lei.