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A Lei Complementar nº 85, de 22 de outubro de 2019, dispõe sobre reestruturação e gestão do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Costa Rica. A abrangência da referida lei alcança os profissionais atuantes no(a):
Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
Educação Superior à Distância.
Ensino Médio.
Ensino Técnico Profissionalizante.