Questões de Concurso sobre Município de Santa Helena - Legislação Aplicada

Durante um curso de capacitação para servidores municipais, o assistente de administração recebeu um estudo de caso sobre a organização administrativa do município. No material, foi destacado que o município possui autonomia político-administrativa para estruturar seus órgãos e secretarias, distribuir competências e organizar sua administração, de acordo com as necessidades locais.

O instrutor reforçou que a criação, a fusão ou a extinção de órgãos municipais deve respeitar os limites constitucionais e os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência e descentralização administrativa. Para fundamentar, citou o art. 18 da Constituição Federal de 1988 e mencionou que a estrutura administrativa do município integra tanto a administração direta quanto a administração indireta, com órgãos e entidades que executam políticas públicas e serviços essenciais à população.

Considerando as disposições constitucionais e legais sobre a organização administrativa municipal, assinale a alternativa correta:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena/SC, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometidas a um servidor, é chamado de:

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC, em consonância com princípios de cooperação entre entes da federação, prevê a possibilidade de articulação institucional com diferentes esferas governamentais e também com outros municípios. Considerando as disposições relacionadas à integração administrativa e à prestação de serviços públicos compartilhados, qual instrumento institucional é previsto para formalizar essa cooperação entre entes públicos?

A Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC estabelece limites à atuação administrativa do poder público local, como no seu artigo 6º, que trata de vedações ao município. Sobre este artigo, analise as assertivas a seguir:

I.O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem manter relações de dependência ou aliança com eles, ressalvada a colaboração de interesse público prevista em lei.

II.A administração municipal está proibida de recusar fé aos documentos públicos regularmente emitidos por autoridade competente.

III.O Município pode criar distinções entre brasileiros sempre que isso favorecer políticas públicas locais.

IV.A Lei Orgânica impede que o Município conceda preferências entre brasileiros em sua atuação administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A estabilidade no serviço público constitui garantia institucional destinada a assegurar a continuidade administrativa e a proteção contra demissões arbitrárias. No âmbito das leis orgânicas municipais, tal instituto costuma reproduzir parâmetros constitucionais, estabelecendo hipóteses específicas para a perda do cargo. Considerando o artigo 29, parágrafo 1º, da Lei Orgânica de Santa Helena/SC, analise as afirmações a seguir:

I.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.

II.A exoneração pode ocorrer por decisão administrativa sem necessidade de assegurar ampla defesa.

III.A avaliação periódica de desempenho pode resultar na perda do cargo, desde que prevista em lei e assegurada ampla defesa.

IV.O processo administrativo disciplinar é uma das hipóteses de perda do cargo, desde que respeitado o direito de defesa.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com base exclusivamente na redação da Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, considere a seguinte situação:

Um órgão público pretende realizar a contratação de determinado serviço comum. Durante o planejamento do procedimento licitatório, a equipe administrativa discute quais princípios devem orientar a condução do processo e qual modalidade de licitação seria adequada para garantir competitividade, transparência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

À luz dos princípios e das modalidades previstos na legislação mencionada, assinale a alternativa correta.

No curso de capacitação promovido pelo setor de gestão administrativa de um órgão público, os servidores participaram de um módulo sobre atos administrativos, com destaque para seus atributos, que são características que conferem eficácia e autoridade às decisões da Administração Pública.

Considerando os atributos dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I.A presunção de legitimidade e veracidade estabelece que os atos administrativos são considerados praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos imediatos até eventual prova em contrário.

II.A imperatividade significa que determinados atos administrativos impõem obrigações aos administrados independentemente de sua concordância, desde que praticados dentro dos limites da lei.

III.A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos e autoriza a Administração Pública a executar suas decisões diretamente, sem necessidade de previsão legal ou autorização judicial.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o artigo 26 da Lei Orgânica de Santa Helena/SC, entre os direitos garantidos aos servidores municipais constam:

- _____ de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

- remuneração do trabalho noturno _____ a do diurno;

- repouso semanal remunerado, _____ aos domingos.

Qual das alternativas abaixo traz os termos que completam corretamente as lacunas?

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena/SC, o ato de investidura em cargo público, feito em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido, ou em caráter efetivo, nos demais casos, é chamado de:

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC assegura vários direitos aos servidores públicos municipais. Sobre a jornada de trabalho e remuneração, qual das alternativas está correta?

Joana é servidora municipal de Santa Helena/SC e trabalha em um setor que exige plantões noturnos e exposição a condições insalubres. Ela possui nível superior completo e concluiu recentemente um curso de aperfeiçoamento profissional oferecido pela prefeitura. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena/SC, assinale a alternativa que apresenta corretamente todas as gratificações e adicionais que Joana tem direito a receber.

A Lei Municipal nº 1.014/2019 de Santa Helena/SC regula a prestação dos serviços de abastecimento de água. Sobre as obrigações e responsabilidades, analise as proposições.

I.A responsabilidade do prestador de serviços pela manutenção e conservação do sistema termina no cavalete, inclusive, sendo as instalações internas de responsabilidade do usuário.

II.Em caso de dano no hidrômetro causado por ato do usuário, os custos de reparo ou substituição do aparelho serão de responsabilidade do próprio usuário.

III.É permitido ao usuário ceder ou vender a terceiros, no todo ou em parte, a água fornecida pelo prestador de serviços.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Helena (SC), Art. 5º, o território municipal possui área superficial de 80,7 km² e se localiza no extremo oeste do Estado de Santa Catarina. Sobre seus limites territoriais e a possibilidade de alteração de sua área, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Art. 45 da Lei Orgânica, o vereador poderá licenciar-se somente nas hipóteses abaixo listadas. Assinale a alternativa correta.

A Lei Municipal nº 1.136/2022 aprova a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC. A existência e a revisão periódica de um Plano Municipal de Saneamento Básico são condições para que o Município:

Sobre a Lei Municipal nº 1.014/2019 de Santa Helena/SC, que trata dos serviços de abastecimento de água, analise as afirmativas:

I.As redes de distribuição de água devem ser assentadas, preferencialmente, em logradouros públicos.

II.Qualquer dano causado à rede pública de água pelo usuário ou por terceiros é de responsabilidade do prestador de serviços.

III.É proibida a interconexão do sistema de abastecimento público com qualquer outra fonte de água particular, como poços ou cisternas.

Estão corretas as afirmativas:

Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual das alternativas apresenta uma informação correta sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais?

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?

Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, leia as assertivas sobre estabilidade dos servidores municipais e analise abaixo:

I.O servidor adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.

II.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer sem processo administrativo.

III.Na hipótese de insuficiência de desempenho, a demissão do servidor estável depende de processo administrativo com ampla defesa.

IV.Se o cargo do servidor estável for extinto, ele é imediatamente demitido sem direito a indenização.

Estão corretas:

Leia as afirmativas a seguir, com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, sobre servidores públicos e exercício de mandato eletivo e as classifique como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(_)O servidor público investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo e poderá optar pela sua remuneração.

(_)O servidor investido em mandato eletivo estadual mantém automaticamente todas as vantagens do cargo sem necessidade de afastamento.

(_)Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá perceber as vantagens dos dois cargos.

(_)O tempo de afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo não é contado para fins previdenciários.

De acordo com a classificação, a sequência correta, de cima para baixo, é: