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Questões de Concurso sobre Município de Santa Helena - Legislação Aplicada
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Sobre a Lei Municipal nº 1.014/2019 de Santa Helena/SC, que trata dos serviços de abastecimento de água, analise as afirmativas:
I.As redes de distribuição de água devem ser assentadas, preferencialmente, em logradouros públicos.
II.Qualquer dano causado à rede pública de água pelo usuário ou por terceiros é de responsabilidade do prestador de serviços.
III.É proibida a interconexão do sistema de abastecimento público com qualquer outra fonte de água particular, como poços ou cisternas.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual das alternativas apresenta uma informação correta sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais?
A
A estabilidade no serviço público municipal é adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.
B
A perda do cargo por insuficiência de desempenho pode ocorrer sem a necessidade de processo administrativo.
C
O plano de carreira dos profissionais do magistério público municipal é unificado com o dos demais servidores da administração.
D
Os servidores municipais são vinculados a regime próprio de previdência social, criado por lei complementar estadual.
O Código Sanitário de Santa Helena/SC (Lei Complementar nº 051/2013) estabelece normas de saúde pública. Em seu Título V, sobre o Saneamento Básico, determina que os reservatórios prediais de água devem ser mantidos em condições higiênicas adequadas. A quem cabe a responsabilidade pela limpeza e desinfecção periódica desses reservatórios?
A
Ao corpo de bombeiros local.
B
À empresa distribuidora de água.
C
Ao proprietário ou responsável pelo imóvel.
D
Ao serviço municipal de vigilância sanitária.
Considerando a Lei Municipal nº 805/2013 de Santa Helena/SC, que trata do Saneamento Básico, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Edificações em ruas com rede pública de água são obrigadas a se conectar a esta rede.
(__)A utilização de poços particulares é incentivada como principal fonte de água, mesmo com rede pública disponível.
(__)É permitido o lançamento de esgoto sanitário sem tratamento em cursos d'água no território do município.
(__)O abastecimento de água potável inclui desde a captação até as ligações prediais e seus medidores.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F, F, V, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
V, F, F, V.
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória:
A
A avaliação especial de competência, por meio de prova escrita com questões relacionadas às práticas de sua função.
B
A aprovação em Teste de Aptidão Física - TAF.
C
A aprovação em Teste de Aptidão Profissional - TAP.
D
A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, na forma da Lei.
De acordo com a Lei Complementar nº 025, de 31/10/2008 e suas atualizações (Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.
A
Os espaços destinados à garagem ou estacionamento poderão sofrer modificações de uso.
B
As microzonas são unidades territoriais continuas que fixam os princípios fundamentais do uso e ocupação do solo em concordância com a política do desenvolvimento físico-territorial, definido uma visão de conjunto que integra todo o Município.
C
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Santa Helena, visa ordenar o espaço urbano ou de fins urbanos e de expansão urbana, com o objetivo de propiciar um desenvolvimento integrado e abrange as funções da vida coletiva, em que incluem habitação, trabalho, circulação e lazer, visando à melhoria de qualidade de vida da população, dando melhores condições de desempenho as funções urbanas, com menor custo social e ambiental.
D
A Zona Mista Central tem por objetivo conservar as características de predominância de uso público para o desenvolvimento de atividades de eventos, exposições, esporte e lazer existente.
Os colonizadores do território do município de Santa Helena/SC, chegaram àquelas terras com o objetivo de alcançarem melhores condições financeiras. Qual era a atividade que lhes proporcionaria esse desenvolvimento?
A
A extração de madeiras.
B
A extração de pedras preciosas.
C
O cultivo do café.
D
O cultivo de cana-de-açúcar.
A Lei Orgânica de Santa Helena/SC determina que o servidor público estável só perderá o cargo diante de situações específicas, entre as quais NÃO:
A
Por vontade imperativa do chefe do Poder Executivo.
B
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.
C
Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.
D
Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.
Os servidores municipais da administração direta e indireta do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, serão filiados obrigatórios:
A
Do Regime Municipal da Previdência Social - RGPS.
B
De Organização Previdenciária Estatutária.
C
De Programa Privado de Fundo de Pensão.
D
Do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
De acordo com a Lei Municipal nº 597, de 31/10/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina - Código de Edificações - e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.
A
Qualquer edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se.
B
A construção fora das especificações do Plano Diretor está sujeita à demolição por ato do Executivo Municipal, podendo ser concedido um prazo de até 90 (noventa) dias para sua legalização, sem dispensa de multa correspondente.
C
Nas construções existentes nos logradouros para os quais seja obrigatório o afastamento do alinhamento, serão permitidas obras de construção, reconstrução parcial ou total, modificações e acréscimos que não respeitem o afastamento do alinhamento.
D
Para modificações em projeto, assim como para alteração do destino de qualquer compartimento constante do mesmo, não será necessária a aprovação de projeto modificado.
De acordo com o Art. 22 do Decreto Estadual nº 1.846/2018, o PSAA deverá:
A
Manter um programa de manutenção preventiva e outro de manutenção corretiva, que minimizem a frequência e a duração das interrupções ou reduções da produção de água tratada.
B
Dispor de laboratório de referência, próprio ou contratado, para a realização dos controles de qualidade exigidos pela legislação e demais normas pertinentes.
C
Manter cópia dos resultados dos testes de qualidade dos produtos químicos (fornecidos pelo fabricante), utilizados na Estação de Tratamento de Água por lote adquirido.
D
Possuir ventilação para entrada e saída de ar, composta de dutos protegidos com tela e com abertura que impeça a entrada de água da chuva e limite a entrada de poeira.
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis:
A
Após três anos de efetivo exercício.
B
Após cinco anos de efetivo exercício.
C
Após dez anos de efetivo exercício.
D
Após dois anos de efetivo exercício.
De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), em relação a apreensão de Bens e/ou Documentos, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Não poderão ser apreendidas as coisas, móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração a legislação tributária do Município.
II.O termo de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
III.As coisas apreendidas serão restituídas, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será mediante Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários a prova.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Segundo o disposto no Código de Edificações do município de Santa Helena/SC (Lei Nº 597, de 31 de outubro de 2008) pode-se afirmar que o compartimento, de uma edificação destinada ao comércio em geral, que possua área de 90 m² (noventa metros quadrados) deve ter um pé direito mínimo de:
A
4,00 m.
B
3,80 m.
C
3,30 m.
D
3,00 m.
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, aplicam-se aos servidores municipais, entre outros, o seguinte direito:
A
Irredutibilidade de vencimentos, sem ressalvas.
B
Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em acordo bilateral.
C
Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
D
Irredutibilidade de vencimentos, salvo por ordem judicial.
Segundo a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, o servidor público da administração direta e indireta, investido no mandato de Prefeito, será:
A
Afastado do cargo, emprego ou função, sendo obrigatória a manutenção de sua remuneração.
B
Licenciado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe garantidas as duas remunerações.
C
Afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D
Exonerado do cargo, emprego ou função.
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:
(__)Notificação de lançamento.
(__)Lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais.
(__)Representações.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, V, F.
B
V, V, V.
C
V, F, V.
D
F, V, V.
De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), em relação ao Auto de Infração e Notificação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o Auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.
B
As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
C
A notificação presume-se feita somente quando por carta, na data do recibo de volta.
D
A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do Auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.
Segundo a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará alguns requisitos. Qual das alternativas abaixo NÃO cita um deles?
A
A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
B
A decisão imperativa do chefe do Poder Executivo Municipal.
C
Os requisitos para a investidura.
D
O local de trabalho.
De acordo com a Lei Municipal nº 597, de 31/10/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina - Código de Edificações - e dá outras providências), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:
Primeira coluna: termo
1.Alinhamento.
2.Alpendre.
3.Baldrame.
Segunda coluna: conceito
(__)Viga que contorna e une as fundações.
(__)Área coberta saliente da edificação, cuja cobertura e sustentada por colunas, pilares ou área em balanço.
(__)Linha divisória legal entre o lote e a via ou logradouro público.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
3, 2, 1.
B
2, 3, 1.
C
1, 2, 3.
D
3, 1, 2.
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