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Questões de Concurso sobre Município de Santa Helena - Legislação Aplicada
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No âmbito da educação, a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, determina como incumbência do município manter, entre outros:
A
Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência social.
B
Atendimento educacional especializado, exceto aos portadores de necessidades especiais.
C
Atendimento em creches particulares às crianças de zero a seis anos de idade.
D
Ensino médio e fundamental obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso à escola na idade própria.
Conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os impostos não são uma forma de tributo.
B
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica, obrigada às prestações que constituam seu objeto.
C
Nenhum tributo poderá ser lançado ou arrecadado sem que a lei que o institua ou o majore, esteja com plena eficácia no início do respectivo exercício.
D
A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Marque a alternativa incorreta, de acordo com a lei orgânica do município de Santa Helena/SC:
A
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo de ação penal cabível.
C
O servidor público municipal responderá pessoalmente pelos danos que causarem a terceiros, independentemente se for nos casos de dolo ou culpa.
D
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos será convocado, com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira.
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, é permitido ao município estimular, na forma da lei:
A
Os empreendimentos privados que visem o desenvolvimento econômico de algum dos seus munícipes.
B
Os empreendimentos privados que se voltem à criação artística, à preservação e restauração do patrimônio cultural e histórico.
C
Os empreendimentos privados que se destinem ao combate do pensamento artístico e cultural que não se destinem à defesa da moralidade.
D
Os empreendimentos públicos que visem a criação de instituições culturais para serem exploradas economicamente por empresas particulares.
A "sentença judicial transitada em julgado" é, segundo a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, uma das condições que possibilitam:
A
Que um servidor público alcance promoção de cargo.
B
Que o servidor público consiga aumento de salário.
C
Que um servidor público seja nomeado sem prestar concurso.
D
Que o servidor público estável perca o cargo.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Helena – SC, São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:
I. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;
II. Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado;
III. Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos
B
Apenas os itens I e III estão corretos
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Helena – SC, o Município, visando integrar-se ao planejamento, à organização e à execução de ações públicas e à defesa de interesses comuns, pode associar-se à União, a Estados e a outros Municípios, sob a forma de:
A
Associações macroestaduais, licitações e pregões.
B
Associações nacionais, empréstimos e licitações.
C
Associações internacionais, empréstimos e pregões.
D
Associações microrregionais, consórcios e convênios.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Helena – SC, assinale a alternativa incorreta:
A
Os bens imóveis, necessários à realização de obras e serviço, de interesse do Município, serão adquiridos por compra, permuta, doação ou desapropriação.
B
Os bens móveis inservíveis, obsoletos ou excedentes e descartáveis, serão alienados, mediante licitação, na modalidade de leilão, permitida a doação para entidades filantrópicas, educacionais, assistenciais, culturais, cívicas ou desportivas.
C
O uso de bens municipais, por terceiros, não poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, ou quando houver interesse público, devidamente justificado, de acordo com o estabelecido em legislação municipal específica.
D
O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse ou a finalidade pública.
Segundo a Lei Orgânica do município de Santa Helena – SC, os servidores municipais do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, serão filiados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, abrangendo a:
A
Administração concorrente, apenas.
B
Administração indireta, apenas.
C
Administração direta, apenas.
D
Administração direta e indireta.
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena – SC, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“A Câmara Municipal compõe-se de ________________ vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto dos eleitores.”
A
6 (seis).
B
9 (nove).
C
12 (doze).
D
15 (quinze).
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