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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Helena –...
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Q1256130
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Helena – SC, assinale a alternativa incorreta:
A
Os bens imóveis, necessários à realização de obras e serviço, de interesse do Município, serão adquiridos por compra, permuta, doação ou desapropriação.
B
Os bens móveis inservíveis, obsoletos ou excedentes e descartáveis, serão alienados, mediante licitação, na modalidade de leilão, permitida a doação para entidades filantrópicas, educacionais, assistenciais, culturais, cívicas ou desportivas.
C
O uso de bens municipais, por terceiros, não poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, ou quando houver interesse público, devidamente justificado, de acordo com o estabelecido em legislação municipal específica.
D
O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse ou a finalidade pública.