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De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Helena –...
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Q1814571
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Helena – SC, São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:
I. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;
II. Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado;
III. Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos
B
Apenas os itens I e III estão corretos
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos