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Segundo a Lei Orgânica do município de Santa Helena – SC, os servidores municipais do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, serão filiados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, abrangendo a:
Administração concorrente, apenas.
Administração indireta, apenas.
Administração direta, apenas.
Administração direta e indireta.