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Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual das...
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Q4034833
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual das alternativas apresenta uma informação correta sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais?
A
A estabilidade no serviço público municipal é adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.
B
A perda do cargo por insuficiência de desempenho pode ocorrer sem a necessidade de processo administrativo.
C
O plano de carreira dos profissionais do magistério público municipal é unificado com o dos demais servidores da administração.
D
Os servidores municipais são vinculados a regime próprio de previdência social, criado por lei complementar estadual.