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De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, aplicam-se...

Ano: 2023
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura de Santa Helena - Agente de Apoio Operacional - 2023

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, aplicam-se aos servidores municipais, entre outros, o seguinte direito:

A

Irredutibilidade de vencimentos, sem ressalvas.

B

Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em acordo bilateral.

C

Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D

Irredutibilidade de vencimentos, salvo por ordem judicial.

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