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A Lei Municipal nº 1.136/2022 aprova a Revisão do Plano...
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Q4034622
Teclas de Atalhos
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A Lei Municipal nº 1.136/2022 aprova a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC. A existência e a revisão periódica de um Plano Municipal de Saneamento Básico são condições para que o Município:
A
Possa privatizar o serviço de coleta de lixo sem a realização de licitação pública.
B
Tenha acesso a recursos orçamentários da União destinados ao saneamento básico.
C
Fique isento de cumprir as metas de potabilidade da água estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
D
Possa decretar o racionamento de água a qualquer momento e sem justificativa técnica.