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A Lei Orgânica de Santa Helena/SC assegura vários direitos aos servidores públicos muni...
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Q4034619
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica de Santa Helena/SC assegura vários direitos aos servidores públicos municipais. Sobre a jornada de trabalho e remuneração, qual das alternativas está correta?
A
A remuneração dos serviços extraordinários não é obrigatoriamente superior ao trabalho normal.
B
A jornada de trabalho diária é livre, desde que cumpra o mínimo de 44 horas semanais.
C
A jornada normal de trabalho não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais, sendo permitida a compensação de horários com o devido ajuste proporcional.
D
Os servidores não têm direito a repouso semanal remunerado.