Questões de Concurso sobre Tocantins - TO

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, salvo o de transporte coletivo.

Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas.

o plano plurianual.

as diretrizes orçamentárias.

os orçamentos anuais.

emendas de inconstitucionalidade federal.

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

os requisitos para a investidura.

as peculiaridades dos cargos.

a extinção do cargo.

Não é necessário nenhuma autorização específica.

Obter autorização da prefeitura local.

Solicitar autorização ao governo estadual.

Realizar as atividades sem comunicar as autoridades competentes.

Pedir licença diretamente aos moradores da região.

o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, na Administração Direta e Indireta do Município, por cônjuge, companheira(o) ou parente em linha reta, colateral, civil ou por afinidade até segundo grau do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e equiparados, dos Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal e de outros órgãos municipais, dos Vereadores, Diretores-Gerais ou titulares de cargos equivalentes na Administração Indireta.

o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, na Administração Direta e Indireta do Município, por cônjuge, companheira(o) ou parente em linha reta, colateral, civil ou por afinidade até segundo grau dos agentes políticos e servidores municipais elencados no inciso anterior, inclusive o exercício de cargo ou função público municipal sob qualquer outra forma ou circunstância que caracterize ajuste para burlar a regra do caput mediante a reciprocidade de nomeações ou designações ou mesmo de subcontratações.

a contratação, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de cônjuge, companheira(o) ou parente por afinidade, em linha reta ou colateral até terceiro grau, dos respectivos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo, Secretário Municipal e equiparados e diretores de órgão municipais, quer da Administração Direta, quer da Indireta.

a não contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação de pessoa jurídica da qual seja sócio: cônjuge, companheiro(a) ou parente, sob qualquer modalidade e até terceiro grau.

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

não criar distinções ou preferência entre brasileiros.

subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política ou partidária ou fins estranhos à administração

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência e destino.

Alvará de funcionamento.

Licença ambiental.

Licença para uso do solo.

Autorização da Vigilância Sanitária.

Permissão da Guarda Municipal.

Declaração de uso e ocupação do solo.

Auto de infração.

Termo de ajustamento de conduta.

Certidão de regularidade fiscal.

Alvará de funcionamento.

zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

proteger os documentos, as obras e os outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

permitir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

Multa.

Advertência verbal.

Apreensão de mercadorias.

Suspensão temporária do estabelecimento.

Prisão temporária.

A fiscalização preventiva é realizada apenas antes do evento, enquanto a fiscalização corretiva é realizada durante e após o evento.

A fiscalização preventiva é realizada por órgãos municipais, enquanto a fiscalização corretiva é realizada por órgãos estaduais.

A fiscalização preventiva é mais rigorosa do que a fiscalização corretiva.

A fiscalização preventiva tem como objetivo principal punir os responsáveis, enquanto a fiscalização corretiva visa prevenir futuras infrações.

A fiscalização preventiva é mais cara do que a fiscalização corretiva.

o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

cinquenta por cento do produto arrecadado do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

Cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Notificações.

Vistoria.

Diligência.

Embargo.

Interdição.

a inviabilidade do empreendimento, sua concepção e oportunidade para o interesse comum.

os pormenores para sua execução.

os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e as diretrizes orçamentárias da câmara municipal.

criar, organizar, suprimir e fundir Distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação pertinente.

Evitar a sonegação de impostos.

Fiscalizar o uso do solo e a ocupação do espaço urbano de forma ordenada.

Assegurar a harmonia e o bom convívio entre os cidadãos.

Garantir a segurança dos estabelecimentos comerciais.

Garantir o cumprimento das normas de trânsito.

Notificação.

Vistoria.

Diligência.

Embargo.

Interdição.

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.

Decorridos três dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tiverem assumido os respectivos cargos, estes serão declarados vagos, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Poderá, o Vice-Prefeito, sem perda do mandato e mediante licença do cargo, exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal, facultada a opção pela remuneração que melhor lhe convier.

O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de impedimentos e, sucede-lhe, nos de vacância; e, se estiver a tanto impedido, assumirá o Presidente da Câmara.

regulamentação de lei.

instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração Estadual.

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

Notificação.

Auto de Infração.

Cassação.

Vistoria.

Diligência.