Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, os atos administrativos de compet...
Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência à algumas normas. Quanto ao decreto, deve ser numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos, exceto:
A
regulamentação de lei.
B
instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.
C
regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração Estadual.
D
abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.