Questões de Concurso sobre Tocantins - TO

Assinale a alternativa que cita corretamente a área mínima de berçários (por criança) em creches no Município de Paraíso do Tocantins, conforme Lei Complementar 017, de 19 de abril de 2007.

Assinale a alternativa que cita corretamente a temperatura em que devem ser mantidos os alimentos servidos quentes de acordo com Código de Vigilância Sanitária do Município de Paraíso do Tocantins.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com Código de Vigilância Sanitária do Município de Paraíso do Tocantins.

1. A execução de instalações domiciliares para o abastecimento de água potável é de obrigação do município, cabendo ao ocupante do domicílio a manutenção das instalações hidráulicas e de armazenamento permanente em bom estado de conservação e funcionamento.

2. O dono de um domicílio pode escolher entre realizar a ligação à rede pública de abastecimento de água ou outro meio como a abertura de poços ou aproveitamento de fontes para fornecimento de água potável, desde que não cause danos à coletividade.

3. Todos os reservatórios de água potável deverão sofrer limpeza e desinfecção periódicas, de preferência com cloro ou seus componentes ativos e permanecer devidamente tampados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre as condições que devem ser obedecidas pelos estabelecimentos destinados à produção, ao fabrico, ao preparo, ao beneficiamento, à manipulação, ao acondicionamento, ao armazenamento, ao depósito ou à venda de alimentos de acordo com Lei Complementar 017, de 19 de abril de 2007, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, cria o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

( ) Água corrente potável.

( ) Cortinas que impeçam 80% da luz solar.

( ) Pias e lavabos na cor branca.

( ) As toalhas, copos, xícaras e demais utensílios similares, quando não forem descartáveis, deverão sofrer processo de esterilização.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa que indica corretamente a distância mínima entre a localização das cisternas e as fossas sépticas, conforme o Código de Posturas do Município Paraíso do Tocantins.

Assinale a alternativa correta sobre produtos domissanitários de acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município de Paraíso do Tocantins.

Assinale a alternativa que cita corretamente a temperatura máxima em que os alimentos congelados devem ser mantidos nos pontos de venda em hotéis, hospedarias, motéis, pensões, pensionatos e congêneres, de acordo com a Lei Complementar 017, de 19 de abril de 2007 que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, cria o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Assinale a alternativa que cita corretamente a área mínima que deve possuir a sala de vigília nos locais destinados a velórios no Município de Paraíso do Tocantins, segundo Lei Complementar 017, de 19 de abril de 2007, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, cria o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Assinale a alternativa que cita corretamente a faixa de concentração de cloro na água que deve ser observada em piscinas de clubes no Município de Paraíso do Tocantins conforme a Lei Complementar 017, de 19 de abril de 2007.

Assinale a alternativa que cita corretamente a altura mínima da parede que deve ser impermeabilizada em cozinhas de estabelecimentos que servem alimentos conforme a Lei Complementar 017, de 19 de abril de 2007, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, cria o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), os cargos públicos serão providos por:

I. Sugestão.

II. Transferência.

III. Consignação.

IV. Readaptação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Complementar nº 07/2006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos do Município de Porto Nacional está fundamentada na Lei Federal nº 6.766/79. A referida Lei Complementar estabelece que o parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou condomínio urbanístico, obedecido o critério de localização inserido nas Macrozonas Urbanas, de acordo com os limites e parâmetros fixados por esta Lei Complementar. Ressalta-se, porém, que mais de uma modalidade de parcelamento pode ser utilizada, simultaneamente, na mesma gleba ou parte dela, atendidos os requisitos preconizados na legislação complementar.

Com base na legislação comentada analise as afirmativas que seguem.

I. Considera-se desmembramento a divisão de lotes em outros que não implique na abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes.

II. Considera-se condomínio urbanístico a divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de logradouros públicos nem na modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado.

III. Considera-se loteamento a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação de vias públicas ou logradouros públicos existentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto aos seus fundamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Governo municipal é exercido:

A Lei Complementar nº 05/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável estabelece que o objetivo central da política municipal de desenvolvimento e de expansão urbana é que Porto Nacional recupere a importância cultural e econômica no cenário estadual. Para alcançar este objetivo a legislação indica linhas estratégicas e entre outras a participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social. Neste sentido, são indicados na legislação os instrumentos necessários para a implementação destas linhas estratégicas mencionadas que agregam a política de desenvolvimento sustentável.

Com base na legislação comentada analise as afirmativas.

I. Para a implementação das linhas estratégicas de participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 05/2006 será necessário aplicar: instrumentos de democratização da gestão; conselhos municipais; gestão orçamentária participativa.

II. Para a implementação das linhas estratégicas de participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 05/2006 será necessário aplicar: instrumentos orçamentários e de governança; conselhos municipais; orçamento público tripartite.

III. Para a implementação das linhas estratégicas de participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 05/2006 será necessário aplicar: instrumentos fiscais e orçamentários; orçamento democrático; gestão orçamentária participativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de:

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Município, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas do Município ficarão, durante quatro meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos em que a lei indicar.

IV. A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), os cargos públicos serão providos, EXCETO: