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Assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município...

Ano: 2019
Banca: Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins - COPESE UFT
Prova: COPESE/UFT - Prefeitura - Agente de Fiscalização de Meio Ambiente - 2019

Assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de:

A

três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

B

dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

C

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

D

metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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