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Questões de Concurso sobre Tocantins - TO
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Ano:
2019
Prova:
COPESE/UFT - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), assinale a alternativa INCORRETA. Entre outros casos legais, a vacância do cargo decorrerá de:
A
progressão.
B
demissão.
C
aposentadoria.
D
falecimento.
Ano:
2019
Prova:
COPESE/UFT - Prefeitura - Técnico em Enfermagem - 2019
Assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), o decreto de nomeação para provimento de cargo público deverá conter, obrigatoriamente, dentre outras informações:
A
a determinação do cargo vago e demais elementos de identificação.
B
o local da lotação e a indicação da chefia imediata para o cargo de caráter comissionado.
C
a indicação do nível de vencimento do cargo.
D
a indicação de que o cargo far-se-á cumulativamente com os de outro cargo público, quando for o caso.
Ano:
2019
Prova:
COPESE/UFT - Prefeitura - Administrador - 2019
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), as faltas funcionais prescreverão no seguinte prazo:
A
em 1 (um) ano quando a falta for sujeita à pena de multa ou suspensão.
B
em 3 (anos) anos quando a falta for sujeita à pena de destituição de cargo em comissão ou de função pública.
C
em 4 (quatro) anos quando a falta for sujeita à pena de aposentadoria.
D
quando a ação ou omissão do servidor for tipificada na lei penal, de acordo com esta será o prazo prescricional.
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa INCORRETA.
A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos seguintes princípios, dentre outros:
A
da impessoalidade.
B
da discricionariedade.
C
da publicidade.
D
da eficiência.
Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
I. convidar e/ou solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado para que preste as referidas informações pessoalmente ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma dessa Lei Orgânica.
II. proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara, dentro do prazo determinado nessa Lei Orgânica.
III. representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que tiver conhecimento.
IV. decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto, aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Os Conselhos Municipais são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. O Município de Guaraí terá, por determinação da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), os seguintes Conselhos Municipais, EXCETO.
A
Conselho de Segurança Pública.
B
Conselho Municipal do meio ambiente e da zona rural.
C
Conselho Municipal de prevenção ao uso de entorpecentes.
D
Conselho Municipal de segurança alimentar e nutricional.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a pena de demissão será aplicada, dentre outros, nos seguintes casos:
A
coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical ou ao partido político.
B
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
C
incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
D
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Vereador não será obrigado a testemunhar, perante o Poder Judiciário, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que nele confiaram e que dele receberam informações.
B
Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante à Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.
C
Incorporação às Forças Armadas de vereador, ainda que militar, mesmo em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara Municipal.
D
As imunidades de Vereador subsistirão mesmo durante o estado de sítio, não podendo ser suspensas em qualquer hipótese legal.
Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas a seguir.
I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
III. A acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
IV. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista do Município.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, ou como dispõe a mencionada Lei, a ação disciplinar prescreverá:
A
em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão.
B
em 3 (três) anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.
C
em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com suspensão.
D
em 180 (cento e oitenta) dias quanto às infrações puníveis com advertência.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete ao Município:
A
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de água e de esgoto que é atribuição precípua do Município e será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município, vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim.
B
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
C
determinar horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços.
D
fomentar e apoiar o ensino superior local, de acordo com o interesse da Comunidade.
Conforme o estabelecido na Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), acerca das Comissões Legislativas Permanentes da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Câmara terá Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias e de Inquérito.
II. As Comissões Legislativas Permanentes devem exarar parecer, fundamentado, sobre todos os projetos de leis e as Comissões Legislativas Temporárias, sobre todos os decretos legislativos.
III. Havendo parecer, fundamentado, de oposição ao projeto, por maioria simples ou, se for o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, será o mesmo objeto de discussão e votação pelo Plenário da Câmara Municipal, de modo que se opinar pela aprovação do parecer, o projeto será arquivado.
IV. Se o parecer, fundamentado, for favorável ao projeto, por maioria simples ou, se for o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, o Projeto deverá ser remetido à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente ser encaminhado ao Plenário da Câmara Municipal para discussão e votação.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas abaixo.
I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
II. Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
III. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Desde o início da descoberta do ouro no norte de Goiás, as atividades econômicas eram desenvolvidas, prioritariamente, pela mão-de-obra negra. A pouca utilização, neste período, de mão-de-obra indígena pode ser explicada:
A
pelo temor do colonizador de que o indígena se refugiasse nos quilombos que viessem a surgir na região.
B
pela tradição do emprego de mão-de-obra nativa apenas em práticas agrícolas.
C
pela maior facilidade de obtenção do negro que, ainda, se tornava aliado dos sertanistas para eliminar os nativos.
D
pela localização geográfica central do Estado de Goiás, que não apresentava grande percentual de população indígena.
E
pela dificuldade de adaptação do indígena ao rigor do trabalho exigido pelo colonizador, gerando uma produção de baixa rentabilidade.
Durante o Império brasileiro, o governo, mesmo que timidamente, procurou estimular atividades que pudessem favorecer o desenvolvimento da região do atual Estado do Tocantins. As tentativas de desenvolver a navegação com fins comerciais, por exemplo, mostraram-se infrutíferas, entre outros fatores, porque:
A
não havia um produto comercialmente exportável que mantivesse a região ligada às demais províncias.
B
não havia vias de acesso da região litorânea para a área em questão.
C
a distância entre os núcleos populacionais não permitia o uso intensivo do curso dos rios.
D
a fraca densidade populacional não comportava a intensidade do uso do rio.
E
a pecuária, principal produto regional, estimulava o isolacionismo, já que sua produção é auto-suficiente, pois independe de qualquer outro comércio.
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