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Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei N°...
Assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete ao Município:
A
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de água e de esgoto que é atribuição precípua do Município e será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município, vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim.
B
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
C
determinar horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços.
D
fomentar e apoiar o ensino superior local, de acordo com o interesse da Comunidade.