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Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto aos seus fundamentos, assinale a alternativa INCORRETA.
O Município de Porto Nacional é unidade autônoma, política, legislativa, administrativa e financeira.
São símbolos do Município, definidos em Lei, a bandeira, o brasão e o hino.
São Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O Governo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito, assegurada a participação da iniciativa popular nos termos da lei.