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Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, pertencem ao Município, exceto:
Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, pertencem ao Município, exceto:
A
o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B
cinquenta por cento do produto arrecadado do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
C
cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
D
Cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.