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De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO, cabe privativamente...
De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:
A
legislar sobre assuntos de interesse local.
B
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e as diretrizes orçamentárias da câmara municipal.
D
criar, organizar, suprimir e fundir Distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação pertinente.