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Questões de Concurso sobre Município de Joaçaba - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica de Joaçaba, o Tribunal de Contas do Estado emitirá um documento que consiste em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento do município. Concluirá pela aprovação ou não das contas, indicando, as parcelas impugnadas, se for o caso.
Esse documento é chamado de:
A
Parecer prévio.
B
Resultado da gestão.
C
Exposição de achados.
D
Laudo de desempenho.
E
Relatório de conformidade.
De acordo com a Lei Orgânica de Joaçaba, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e:
A
Ao Prefeito municipal, salvo em caso de malversação de recursos.
B
À Assembleia Legislativa Estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
À Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
D
Ao Poder Judiciário, na pessoa do juiz da comarca local.
E
À Controladoria Geral da União ou órgão equivalente.
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete ao Município instituir os seguintes tributos:
1. Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
2. Contribuição de Melhoria, decorrente de obra pública.
3. Contribuição para Custeio de Sistemas de Previdência, Saúde e Assistência Social.
4. Contribuição para os Serviços de Iluminação Pública (COSIP).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, analise as afirmativas abaixo sobre o Conselho do Município.
1. O Conselho é o órgão superior de consulta do Prefeito, com participação somente do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal e dos Secretários Municipais.
2. Compete ao Conselho pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município.
3. Os membros do Conselho do Município não serão remunerados.
4. O Conselho será convocado pelo Prefeito, no mínimo bimestralmente, ou sempre que entender necessário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Segundo o Estatuto dos Servidores do município de Joaçaba, para ocupar um cargo público é necessário cumprir determinados requisitos previstos na legislação municipal.
Assinale a alternativa que indica corretamente um desses requisitos.
A
Possuir apenas a aptidão mental.
B
A idade mínima de dezesseis anos.
C
O grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
D
Pessoas com comprovação de nacionalidade brasileira ou, para migrantes, independente da regularização da situação migratória.
E
O exercício pleno dos direitos civis, que inclui as garantias individuais de liberdade, igualdade perante a lei, direito à propriedade, privacidade e acesso à justiça.
Com base na Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba, analise as afirmativas sobre a “formação continuada”.
1. Existem 5 modalidades de formação continuada.
2. A formação de “atualização” objetiva dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente capacitado.
3. As chefias de todos os níveis hierárquicos não participarão dos programas de formação continuada.
4. A formação de “integração”, tem como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, por meio de informações sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo da Administração Direta.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba.
A
É permitida a acumulação de diversas progressões por titulação.
B
O servidor que completar 15 anos de serviço público ao Município de Joaçaba fará jus ao adicional de 25%, calculado sobre o salário-base.
C
Será concedido aos servidores efetivos, há cada 3 anos, adicional à razão de 2% sobre o salário-base.
D
A progressão por titulação é uma vantagem pecuniária permanente, incorporando-se ao salário base do servidor.
E
O desenvolvimento nas carreiras em geral do servidor dar-se-á por meio da progressão vertical.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, é chamado de:
A
Reversão.
B
Recondução.
C
Reintegração.
D
Readaptação.
E
Remoção.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, os Secretários Municipais, na qualidade de agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros com maioridade civil e no exercício dos direitos políticos, competindo-lhes:
1. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração Municipal, na área de sua competência.
2. prover os cargos públicos municipais na forma da Lei.
3. expedir instruções para execução das Leis, Decretos e Regulamentos.
4. vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Nos termos da Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar:
A
Será concedida licença paternidade ao servidor pelo nascimento ou adoção de filho(s), de 30 dias consecutivos, contados a partir da data do parto ou da adoção.
B
Será concedida licença à servidora gestante por 180 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
C
O servidor poderá afastar-se do serviço público, em objeto de estudo para cursar pós-graduação, em nível de mestrado ou doutorado, mediante expressa autorização da autoridade competente, pelo período de até dois anos, improrrogável.
D
O servidor eleito como presidente para desempenho do mandato do sindicato representativo gozará licença não remunerada, para o desempenho de mandato classista, desde a data da posse até o término do seu mandato.
E
O servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo que esteja em estágio probatório, poderá requerer licença sem remuneração, que será liberada no interesse da administração, para tratar de interesses particulares.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Joaçaba estabelece direitos e deveres específicos dos servidores municipais.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições sobre regime disciplinar.
A
A suspensão disciplinar pode ser aplicada por período máximo de 180 dias consecutivos sem qualquer redução remuneratória.
B
A advertência por escrito perde todos os seus efeitos automaticamente após período de12 meses de sua aplicação.
C
As penalidades disciplinares devem ser aplicadas por meio de processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório.
D
A demissão por falta grave é independente de processo administrativo quando há confissão espontânea do servidor.
E
As penalidades aplicadas por outros órgãos públicos federais são automaticamente consideradas na esfera municipal.
A Lei Orgânica de Joaçaba estabelece a organização política e administrativa do município.
Assinale a alternativa que identifica corretamente uma competência municipal prevista.
A
Legislação sobre direito penal e processual penal aplicável em todo o território municipal.
B
Organização e prestação de serviços públicos de interesse local incluindo transporte coletivo e limpeza urbana.
C
Emissão de moeda local para circulação exclusiva no comércio e serviços do município.
D
Regulamentação exclusiva de serviços de telecomunicações e radiodifusão no âmbito municipal.
E
Fiscalização integral de medicamentos e produtos farmacêuticos comercializados em toda a região metropolitana.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores).
A
São requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezesseis anos e aptidão física e mental.
B
São formas de provimento de cargo público apenas a nomeação, a readaptação e a reintegração.
C
A nomeação e a posse ocorrerão no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de convocação, podendo efetivar-se a posse mediante procuração específica.
D
O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
E
A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo e para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
São competências da Câmara Municipal, com a sansão do prefeito, do município de Joaçaba, conforme estabelecido lei orgânica do município de Joaçaba:
1. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
2. Votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
3. Nomear os secretários municipais à frente das secretarias do município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Analise o texto abaixo:
Com base na Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba, será concedido aos servidores efetivos, há cada ................ anos, adicional a razão ................. de sobre o salário-base.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
2 • 3%
B
2 • 5%
C
3 • 3%
D
3 • 6%
E
6 • 3%
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, são Leis Complementares, dentre outras, aquelas concernentes às seguintes matérias:
1. Código Tributário do Município.
2. Estatuto dos Servidores Municipais.
3. Diretrizes Orçamentárias.
4. Diretrizes Municipais da Educação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores).
1. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
2. Constituem indenizações ao servidor as diárias, o transporte e o adicional de produtividade.
3. As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento do titular para qualquer efeito.
4. As gratificações nunca se incorporam ao vencimento ou provento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Nos termos da Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar:
A
Recondução é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.
B
Remoção é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
C
Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
D
Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
E
Redistribuição é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por junta médica oficial.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência privativa do Município
A
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, e ao esporte.
B
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
C
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
D
fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.
E
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social.
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores), a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:
A
Reversão.
B
Reintegração.
C
Redistribuição;
D
Recondução.
E
Remoção.
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