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Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência privativa do M...
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Q4230249
Teclas de Atalhos
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Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência privativa do Município
A
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, e ao esporte.
B
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
C
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
D
fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.
E
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social.