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De acordo com a Lei Orgânica de Joaçaba, os responsáveis pelo controle interno, ao toma...
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Q4230269
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica de Joaçaba, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e:
A
Ao Prefeito municipal, salvo em caso de malversação de recursos.
B
À Assembleia Legislativa Estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
À Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
D
Ao Poder Judiciário, na pessoa do juiz da comarca local.
E
À Controladoria Geral da União ou órgão equivalente.