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Questões de Concurso sobre Município de Joaçaba - Legislação Aplicada
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Consideram-se residências geminadas, duas ou mais unidades de residências contíguas, com parede justaposta em alvenaria ou material com isolamento acústico, não implicando simetria bilateral.
Além do disposto no que couber, o Código de Obras ainda estabelece que as residências geminadas obedecerão ao que segue:
1. obrigatória a existência de no mínimo um acesso de veículos com largura máxima de 3,50 m.
2. ter no máximo 2 pavimentos por unidade residencial, sendo permitido 1 subsolo.
3. ter instalações elétricas, hidrossanitárias e complementares independentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Joaçaba, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Legislativo.
A
Cada legislatura terá a duração de 02 (dois) anos, compreendendo, cada ano, 01 (uma) Sessão Legislativa.
B
A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em sessão legislativa anual de 01 de janeiro a 31 de dezembro.
C
O processo Legislativo compreende, dentre outros, as leis complementares, as leis ordinárias, as medidas provisórias e os tratados internacionais.
D
Compete à Câmara Municipal, independentemente de sanção do prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos.
E
Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba.
1. A avaliação de desempenho será considerada positiva, e ensejará a progressão horizontal, se o servidor obtiver os conceitos “Regular”, “Bom” ou “Excelente”.
2. Não é permitido o acúmulo de mais de uma função de confiança no âmbito da Administração Direta.
3. É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, salvo aprovação em novo concurso público.
4. Os empregos públicos serão regidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, não se aplicando aos mesmos as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Sobre o Estatuto dos Servidores de Joaçaba, é correto afirmar:
A
Será considerado reprovado no estágio probatório o servidor público municipal que, ao término do período de avaliação, não demonstrar desempenho satisfatório para o pleno exercício das atribuições do cargo, conforme os critérios definidos no formulário de avaliação aprovado pelo regulamento.
B
O servidor aprovado em concurso público e nomeado para um cargo de provimento efetivo torna-se estável no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício nessa função.
C
O servidor que ocupe cargo em comissão não poderá ser designado, interinamente, para exercer outro cargo de provimento em comissão, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente desempenha.
D
O concurso público terá validade de até cinco anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
E
A recondução consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, podendo ocorrer em decorrência exclusivamente da inabilitação em estágio probatório referente a outro cargo.
Conforme o Código de Obras do Município de Joaçaba, é correto afirmar que:
A
A aprovação de projeto isenta o profissional de responder por eventuais irregularidades durante a execução.
B
O responsável técnico pelo projeto e execução deve assegurar que as obras atendam às normas urbanísticas, construtivas e de segurança vigentes.
C
O licenciamento dispensa a apresentação de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica.
D
O projeto arquitetônico é considerado documento interno e não necessita ser protocolado junto à prefeitura.
E
A responsabilidade técnica é transferida ao construtor automaticamente após o início da obra.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, sobre o serviço extraordinário, é correto afirmar que
A
o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando o fizer de segunda a sábado e nos dias declarados como de ponto facultativo, e de 100% (cem por cento), quando o fizer nos domingos e feriados legalmente instituídos.
B
o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo sempre de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
C
o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo sempre de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.
D
o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando o fizer de segunda a sábado e nos dias declarados como de ponto facultativo, e de 50% (cinquenta por cento), quando o fizer nos domingos e feriados legalmente instituídos.
A Lei complementar nº 433, de 16 de novembro de 2021, dispõe sobre normas relativas à utilização do espaço e o bem-estar público do município de Joaçaba, - SC, código de posturas e dá outras providências. Considerando a higiene dos lotes e das edificações, avalie as afirmativas a seguir.
I. As edificações e respectivos lotes serão conservados em perfeito estado de asseio e usados de forma a não causar qualquer prejuízo ao sossego, à salubridade ou à segurança dos seus habitantes ou vizinhos.
II. Nenhuma edificação situada em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitada sem que esteja conectada a estas redes, sendo que as habitações situadas em vias sem a infraestrutura deverão ser dotadas de sistemas próprios de tratamento.
III. Os resíduos sólidos das edificações serão recolhidos em local apropriado e definido pela Municipalidade, para ser removido pelo serviço de limpeza pública ou por empresa concessionária.
IV. São considerados como lixo os resíduos industriais das fábricas ou oficinas, restos de materiais de construção, entulhos provenientes de demolições, terra, galhos de árvores, os quais serão transportados por conta da municipalidade.
É correto o que se afirma em
A
I, II, III, e IV.
B
I, II, e IV, apenas.
C
II, III, e IV, apenas.
D
I, II, e III, apenas.
Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do município de Joaçaba/ SC, com redação acrescida pela Lei Complementar nº 461/2022, é atribuição do profissional do cargo de Apoio Escolar, exceto.
A
Recepcionar o aluno quando da sua chegada à unidade educacional, auxiliando-o na locomoção e no transporte de materiais e objetos pessoais, acompanhando-o até ao espaço que se encontra a sua turma.
B
Executar, com segurança, as manobras posturais, de transferência e locomoção, conforme conhecimentos necessários ao desempenho da função.
C
Acompanhar o aluno, ao término da atividade escolar, até o local onde será entregue à pessoa por ele responsável, não estando liberado de suas obrigações enquanto não transferir a responsabilidade pelos cuidados do aluno a essa pessoa.
D
Realizar planejamento ou adaptações do planejamento.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é dever do Município para com a educação, a oferta de creches e pré-escola para as crianças entre
A
do nascimento a 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de idade.
B
01 (um) ano a 06 (seis) anos de idade.
C
04 (quatro) meses a 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de idade.
D
04 (quatro) meses a 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de idade.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, sobre a jornada de trabalho dos servidores que atuam no magistério público municipal, é correto afirmar que
A
o professor de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, com regime de 40 (quarenta), 30(trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais, deverá ministrar 32 (trinta e duas), 24 (vinte e quatro), 16 (dezesseis) ou 8 (oito) horas aulas, respectivamente e usufruirá de horas atividades para cumprimento integral da carga horária constante na portaria de nomeação.
B
o professor de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, com regime de 40 (quarenta), 30(trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais, deverá ministrar 36 (trinta e seis), 27 (vinte e sete), 18 (dezoito) ou 9 (nove) horas aulas, respectivamente e usufruirá de horas atividades para cumprimento integral da carga horária constante na portaria de nomeação.
C
o professor de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, com regime de 40 (quarenta), 30(trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais, deverá ministrar toda a carga horária em sala de aula.
D
o professor de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, com regime de 40 (quarenta), 30(trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais, deverá ministrar 20 (vinte), 15 (quinze), 10 (dez) ou 5 (cinco) horas aulas, respectivamente e usufruirá de horas atividades para cumprimento integral da carga horária constante na portaria de nomeação.
A Lei complementar nº 398, de 15 de outubro de 2019, dispõe sobre normas relativas aos projetos, construções e edificações no município de Joaçaba/SC e institui o código de edificações e dá outras providências. Essa Lei denomina residências geminadas, duas ou mais unidades de residências contíguas, com parede justaposta em alvenaria ou material com isolamento acústico, não implicando simetria bilateral.
Considerando as residências geminadas, de acordo com a Lei complementar nº 398/2019, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em residências geminadas é obrigatória a existência de, no mínimo, um acesso de veículos com largura máxima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros).
II. As residências geminadas devem ter, no máximo, 2 (dois) pavimentos por unidade residencial, sendo permitido 1 (um) subsolo.
III. Em residências geminadas é obrigatório ter instalações elétricas, hidrossanitárias e complementares independentes.
IV. O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver dimensões de lote estabelecidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano e as residências, isoladamente estejam de acordo com este código e a lei de zoneamento de uso e ocupação do solo.
É correto o que se afirma em
A
I, II, III, e IV .
B
I, II, e IV, apenas.
C
II, III, e IV, apenas.
D
I, II, e III, apenas.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, a Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
A
pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.
B
exclusivamente pela Câmara Municipal.
C
exclusivamente pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.
D
pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo Tribunal de Contas do Município de Joaçaba e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.
A Lei complementar nº 398, de 15 de outubro de 2019, dispõe sobre normas relativas aos projetos, construções e edificações no município de Joaçaba/SC e institui o código de edificações e dá outras providências, em seu Capítulo II, trata de definições a serem adotadas para esta finalidade.
Considerando as definições adotadas no Código de Edificações, avalie as afirmativas indicadas a seguir.
I. Afastamento – linha divisória legal entre o lote e a via ou logradouro público.
II. Alinhamento - distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, não considerada a projeção dos beirais, podendo ser frontal, lateral e fundos.
III. Área Total Construída - somatório das áreas de todos os pisos de uma edificação, cobertos, inclusive as áreas ocupadas por paredes e pilares.
IV. Índice de Aproveitamento - é calculado para expressar a área máxima da construção permitida; relação entre a soma das áreas construídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno.
V. Sobreloja - pavimento situado acima da loja, com acesso exclusivo através desta e sem numeração independente.
É correto o que se afirma em
A
III, IV e V, apenas.
B
I, II, e IV, apenas.
C
I, II, III, e IV, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, o Município aplicará, anualmente, nunca menos de
A
35% (trinta e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do seu sistema de ensino.
B
20% (vinte por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do seu sistema de ensino.
C
15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do seu sistema de ensino.
D
25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do seu sistema de ensino.
Segundo do Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba, a passagem do servidor estável, de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, é considerado
A
progressão vertical.
B
progressão horizontal.
C
promoção de nível.
D
realocação de nível.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar
A
3 (três) anos de efetivo exercício.
B
2 (dois) anos de efetivo exercício.
C
1 (um) ano de efetivo exercício.
D
3 (três) meses de efetivo exercício.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, sendo que será
A
de 10 (dez) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
B
de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
C
de 10 (dez) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.
D
de 20 (vinte) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.
A Lei complementar nº 398, de 15 de outubro de 2019, dispõe sobre normas relativas aos projetos, construções e edificações no município de Joaçaba/SC, institui o código de edificações e dá outras providências.
Considerando meios-fios, calçadas e passeios, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nas vias públicas fica permitido o rebaixamento do meio fio para terrenos com testadas de até 15 m, o rebaixo de até 6 m.
II. Nas vias públicas, para lotes com mais de uma testada, fica permitido o rebaixamento total do meio fio em uma das testadas, indiferente da sua dimensão.
III. É obrigatória a construção, reconstrução e manutenção pelos proprietários dos terrenos edificados ou não, das calçadas de logradouros dotados de meio-fio, em toda a extensão das testadas.
IV. A inclinação longitudinal da faixa livre das calçadas deve sempre acompanhar a inclinação do leito carroçável adjacente. É imprescindível que o passeio seja contínuo, sem degraus, para garantir o acesso a pessoas em cadeira de rodas, idosos, pessoas com carrinhos de bebê, andadores, entre outros.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal,
A
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência e transtornos mentais.
B
regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso os serviços funerários e os cemitérios.
C
fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos.
D
instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme estabelecido em Lei Complementar.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, ficam fixadas para aposentadoria voluntária as idades mínimas, ressalvadas as regras de transição e o direito adquirido
A
de 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, observados o tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
B
de 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, observados o tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
C
de 65 (sessenta e cinco) anos, se mulher, e 70 (setenta) anos, se homem, observados o tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
D
de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, observados o tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
Gerar simulado