Conforme o Código de Obras do Município de Joaçaba, é...

A aprovação de projeto isenta o profissional de responder por eventuais irregularidades durante a execução.

O responsável técnico pelo projeto e execução deve assegurar que as obras atendam às normas urbanísticas, construtivas e de segurança vigentes.

O licenciamento dispensa a apresentação de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica.

O projeto arquitetônico é considerado documento interno e não necessita ser protocolado junto à prefeitura.

A responsabilidade técnica é transferida ao construtor automaticamente após o início da obra.