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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Joaçaba...
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Q4230247
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Joaçaba, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Legislativo.
A
Cada legislatura terá a duração de 02 (dois) anos, compreendendo, cada ano, 01 (uma) Sessão Legislativa.
B
A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em sessão legislativa anual de 01 de janeiro a 31 de dezembro.
C
O processo Legislativo compreende, dentre outros, as leis complementares, as leis ordinárias, as medidas provisórias e os tratados internacionais.
D
Compete à Câmara Municipal, independentemente de sanção do prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos.
E
Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.