Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de...

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência e transtornos mentais.

regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso os serviços funerários e os cemitérios.

fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos.

instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme estabelecido em Lei Complementar.