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Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, o Município...
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Q4020751
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, o Município aplicará, anualmente, nunca menos de
A
35% (trinta e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do seu sistema de ensino.
B
20% (vinte por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do seu sistema de ensino.
C
15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do seu sistema de ensino.
D
25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do seu sistema de ensino.