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A Lei Orgânica de Joaçaba estabelece a organização política e administrativa do municíp...
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Q4250659
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica de Joaçaba estabelece a organização política e administrativa do município.
Assinale a alternativa que identifica corretamente uma competência municipal prevista.
A
Legislação sobre direito penal e processual penal aplicável em todo o território municipal.
B
Organização e prestação de serviços públicos de interesse local incluindo transporte coletivo e limpeza urbana.
C
Emissão de moeda local para circulação exclusiva no comércio e serviços do município.
D
Regulamentação exclusiva de serviços de telecomunicações e radiodifusão no âmbito municipal.
E
Fiscalização integral de medicamentos e produtos farmacêuticos comercializados em toda a região metropolitana.