Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e o bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
B
Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
C
Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
D
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.
Será considerado infrator aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
B
A multa, não paga no prazo regulamentar, será inscrita em dívida ativa.
C
Os infratores, que estiverem em débito de multa, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, transacionar a qualquer título com a administração municipal.
D
Aplica a multa, fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
De acordo com o Capítulo II que fala da higiene das vias públicas, assinale a alternativa CORRETA:
A
O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela prefeitura, exclusivamente.
B
A prefeitura é responsável pela limpeza do passeio e sarjeta, devendo ser efetuada em hora conveniente e de pouco movimento.
C
É permitido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papeis, anúncios, reclames, ou quaisquer detritos, sobre o leito dos logradouros públicos.
D
A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, ralos, sarjetas ou canais das vias públicas danificando ou destruindo tais servidões.
