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Questões de Concurso sobre Município de Venâncio Aires - Legislação Aplicada
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Assinale a alternativa que apresenta uma das competências do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Social do Município (FPSM) de Venâncio Aires, conforme disposições da Lei Municipal nº 3.561/2005.
A
Aprovar o plano de ação anual ou planejamento estratégico.
B
Conceder, revisar ou cancelar os benefícios previdenciários de servidores públicos municipais.
C
Elaborar e processar as folhas de pagamento relativas aos benefícios previdenciários.
D
Assessorar o gestor do RPPS na elaboração da proposta de política de investimentos anual.
E
Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires em relação ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
A
A tutela do meio ambiente é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo.
B
O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros decorrentes do saneamento do dano.
C
O Poder Público não tem o dever de preservar o meio ambiente, visto tratar-se de responsabilidade legal exclusiva da coletividade.
D
É permitida a produção e comercialização de biocidas e agrotóxicos nocivos por razões toxicológicas desde que regulamentados por lei municipal, e seu transporte é livre, exigindo apenas apresentação de nota fiscal quando requerido.
E
O Município não possui jurisdição para regular ou vedar práticas que coloquem em risco a função ecológica da flora e fauna caso tenham o objetivo de promover o desenvolvimento econômico.
Conforme a Lei Municipal nº 7.603/2025, que dispõe sobre o estágio probatório de servidores públicos do município de Venâncio Aires, analise a sentença abaixo:
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, está sujeito a estágio probatório de dois anos. (1ª parte). Segundo o disposto no art. 3º da referida Lei, na apuração do desempenho do estagiário probatório serão observados determinados quesitos, e entre eles estão: o relacionamento, a produtividade e a habilidade funcional (2ª parte). O Sistema de Avaliação do Estágio Probatório (SAEP) constituir-se-á de seis boletins, expedidos por quadrimestre, totalizando 24 meses de estágio (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 2ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
Considerando as disposições do Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Venâncio Aires/RS, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal atendendo os aspectos de similaridade às disposições previstas nesta Lei e considerando os pareceres proferidos pelos órgãos técnicos competentes e obedecidas as leis federais e estaduais.
B
Não podem ser jogados ou depositados no território do Município quaisquer materiais ou resíduos de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos se provenientes de outro Município, salvo na hipótese de convênio.
C
O licenciamento para exploração de substâncias minerais destinadas à cerâmica vermelha fica condicionado à legislação federal pertinente, sendo permitida sua instalação em área situada dentro do perímetro urbano.
D
Qualquer árvore pode ser declarada, por ato do Poder Executivo Municipal, imune ao corte por motivo de localização, raridade, beleza, condição de porta-semente ou por seu significado especial à comunidade local.
E
Não é considerado de responsabilidade da municipalidade o recolhimento de resíduos provenientes de estabelecimentos industriais, a terra e os resíduos de materiais de construção, os entulhos de demolições, os resíduos resultantes da limpeza de jardins, hortas, pomares, estábulos e similares, e os resíduos de serviço de saúde.
O Prefeito de Venâncio Aires, Sr. Carlos, está organizando sua equipe de trabalho na Prefeitura. Ele precisa escolher os novos secretários de Educação e de Saúde, além dos diretores de algumas autarquias. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, quem tem o poder de indicar essas pessoas ao cargo e solicitar sua saída?
A
O Prefeito, sem precisar da aprovação de mais ninguém.
B
O Prefeito, mas somente com aprovação da Câmara Municipal.
C
Ninguém, para ocupar esses cargos é preciso fazer concurso público.
D
O Vice-Prefeito, que é o responsável pela organização administrativa.
E
O Governador do Estado.
De acordo com a Lei nº 1.618/1992, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores de Venâncio Aires, qual é a definição de “carreira”?
A
Salário que o servidor recebe todo mês.
B
Conjunto de tarefas que o servidor faz no dia a dia.
C
Tempo que o servidor trabalha na prefeitura até se aposentar.
D
Nome do cargo que o servidor ocupa no momento.
E
Conjunto de cargos que o servidor pode ascender, passando de uma classe para outra por meio de promoção.
De acordo com o Plano de Carreira da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Município de Venâncio Aires, o Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado por determinadas categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos. Nesse sentido, são cargos integrantes da categoria funcional de nível médio, EXCETO:
A
Atendente de Unidade de Saúde.
B
Fiscal do Meio Ambiente.
C
Fisioterapeuta.
D
Fiscal Sanitário.
E
Técnico em Enfermagem.
A Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires estabelece os deveres do Município em relação à educação. Sobre o tema, é correto afirmar que o Município:
A
Deve dar prioridade ao Ensino Médio, sem limite de idade, e à educação pré-escolar.
B
Não pode oferecer ensino noturno regular.
C
Cumpre seu dever em educação dando prioridade ao Ensino Fundamental, sem limite de idade, e à educação pré-escolar, incluindo creches.
D
Não é responsável por atender às pessoas com deficiência na educação.
E
Aplicará, anualmente, no mínimo 15% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires trata da administração pública. Com base na referida Lei, qual das seguintes alternativas sobre os secretários municipais está correta?
A
Os secretários municipais são de livre nomeação e exoneração pelo poder Legislativo.
B
Os secretários municipais são de livre nomeação e exoneração pelo poder Executivo.
C
Os secretários municipais não são responsabilizados pelos seus atos.
D
Os secretários municipais são remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de verba de representação.
E
A remuneração dos secretários municipais não é fixada por lei específica.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, é vedado ao vereador, desde a expedição do diploma:
A
Exercer outro mandato eletivo.
B
Ser diretor de empresa beneficiada com privilégio em virtude de contrato com a administração pública municipal.
C
Celebrar contrato com a administração pública.
D
Patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público.
E
Fixar residência fora do Município.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.618/1992, que estabelece o Plano de Carreira dos servidores do Município de Venâncio Aires, qual é a definição de “promoção”?
A
Passagem do servidor de uma categoria funcional para outra de maior nível hierárquico.
B
Passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
C
Ascensão do servidor para um cargo de provimento efetivo de maior remuneração.
D
Agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades.
E
Identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, qual das seguintes ações é expressamente vedada ao Município?
A
Instituir ou majorar tributos.
B
Celebrar convênios com a União para realização de obras de interesse comum.
C
Conceder e permitir os serviços públicos locais.
D
Instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.
E
Legislar sobre assuntos de interesse local.
Dona Rosângela, servidora da prefeitura de Venâncio Aires, quer saber como funciona o pagamento do 13º salário, também chamado de gratificação natalina. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, como é calculado o 13º salário?
A
É um valor fixo para todos os servidores, independentemente do salário.
B
É pago apenas para quem trabalha em cargos de chefia.
C
É pago apenas se o servidor não tiver faltas durante o ano.
D
Corresponde a um doze avos (1/12) da remuneração de dezembro, por cada mês trabalhado no ano.
E
É um valor que o prefeito decide a cada ano.
Conforme a Lei Municipal nº 1.618/1992, o cargo de operador de máquinas está inserido no grupo funcional
A
da administração geral.
B
de manutenção e transportes.
C
de ação social e cultural.
D
de obras.
E
de fomento econômico.
De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, qual é a definição de cargo público?
A
Aquele criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
B
Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público, criado por decreto municipal.
C
Função de confiança declarada em Lei de livre nomeação e exoneração.
D
Cargo de provimento efetivo que depende de aprovação prévia em concurso público de provas e de provas de títulos.
E
É a posição de trabalho temporário para atender encargos de direção, chefia e assessoramento.
Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Venâncio Aires, além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme lei de instituição do regime jurídico único, serão deferidas aos membros do magistério escolar as seguintes gratificações específicas, EXCETO aquela pelo exercício
A
de direção de escola.
B
em escola de difícil acesso.
C
de professor unidocente em classe multisseriada equivalente aos 4 anos iniciais do ensino fundamental.
D
em regime de dedicação integral.
E
em educação especial.
Conforme a Lei Municipal nº 3.561/2005, qual das seguintes hipóteses resulta na exclusão da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos do Município de Venâncio Aires?
A
Ocupação de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
Afastamento ou licença do cargo efetivo com recebimento de remuneração.
C
Exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
D
Acumulação remunerada de cargos.
E
Cedência com ônus para outro órgão ou entidade da Administração Direta.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, a autonomia do Município é assegurada, entre outros, pela eleição direta de quais cargos?
A
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
B
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
C
Prefeito, Vereadores e Juízes Municipais.
D
Prefeito, Vice-Prefeito e Conselheiros Tutelares.
E
Apenas Prefeito e Vice-Prefeito.
A Lei Municipal nº 3.072/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, elenca as formas de provimento de cargo público. Qual das alternativas abaixo NÃO é uma forma de provimento de cargo público mencionada na Lei?
A
Nomeação.
B
Recondução.
C
Readaptação.
D
Reintegração.
E
Redistribuição.
Para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires, entende-se como remuneração de contribuição o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens incorporáveis percebidas pelo servidor, quais sejam:
I. Os adicionais por tempo de serviço, merecimento e titulação.
II. As progressões de classes e níveis.
III. A gratificação natalina.
IV. As parcelas já incorporadas ao conjunto remuneratório nos termos de lei ou de decisão judicial ou administrativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
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