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Questões de Concurso sobre Município de Venâncio Aires - Legislação Aplicada
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Assinale a alternativa que apresenta uma das competências do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Social do Município (FPSM) de Venâncio Aires, conforme disposições da Lei Municipal nº 3.561/2005.
A
Aprovar o plano de ação anual ou planejamento estratégico.
B
Conceder, revisar ou cancelar os benefícios previdenciários de servidores públicos municipais.
C
Elaborar e processar as folhas de pagamento relativas aos benefícios previdenciários.
D
Assessorar o gestor do RPPS na elaboração da proposta de política de investimentos anual.
E
Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires em relação ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
A
A tutela do meio ambiente é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo.
B
O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros decorrentes do saneamento do dano.
C
O Poder Público não tem o dever de preservar o meio ambiente, visto tratar-se de responsabilidade legal exclusiva da coletividade.
D
É permitida a produção e comercialização de biocidas e agrotóxicos nocivos por razões toxicológicas desde que regulamentados por lei municipal, e seu transporte é livre, exigindo apenas apresentação de nota fiscal quando requerido.
E
O Município não possui jurisdição para regular ou vedar práticas que coloquem em risco a função ecológica da flora e fauna caso tenham o objetivo de promover o desenvolvimento econômico.
Conforme a Lei Municipal nº 7.603/2025, que dispõe sobre o estágio probatório de servidores públicos do município de Venâncio Aires, analise a sentença abaixo:
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, está sujeito a estágio probatório de dois anos. (1ª parte). Segundo o disposto no art. 3º da referida Lei, na apuração do desempenho do estagiário probatório serão observados determinados quesitos, e entre eles estão: o relacionamento, a produtividade e a habilidade funcional (2ª parte). O Sistema de Avaliação do Estágio Probatório (SAEP) constituir-se-á de seis boletins, expedidos por quadrimestre, totalizando 24 meses de estágio (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 2ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
Considerando as disposições do Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Venâncio Aires/RS, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal atendendo os aspectos de similaridade às disposições previstas nesta Lei e considerando os pareceres proferidos pelos órgãos técnicos competentes e obedecidas as leis federais e estaduais.
B
Não podem ser jogados ou depositados no território do Município quaisquer materiais ou resíduos de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos se provenientes de outro Município, salvo na hipótese de convênio.
C
O licenciamento para exploração de substâncias minerais destinadas à cerâmica vermelha fica condicionado à legislação federal pertinente, sendo permitida sua instalação em área situada dentro do perímetro urbano.
D
Qualquer árvore pode ser declarada, por ato do Poder Executivo Municipal, imune ao corte por motivo de localização, raridade, beleza, condição de porta-semente ou por seu significado especial à comunidade local.
E
Não é considerado de responsabilidade da municipalidade o recolhimento de resíduos provenientes de estabelecimentos industriais, a terra e os resíduos de materiais de construção, os entulhos de demolições, os resíduos resultantes da limpeza de jardins, hortas, pomares, estábulos e similares, e os resíduos de serviço de saúde.
O Prefeito de Venâncio Aires, Sr. Carlos, está organizando sua equipe de trabalho na Prefeitura. Ele precisa escolher os novos secretários de Educação e de Saúde, além dos diretores de algumas autarquias. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, quem tem o poder de indicar essas pessoas ao cargo e solicitar sua saída?
A
O Prefeito, sem precisar da aprovação de mais ninguém.
B
O Prefeito, mas somente com aprovação da Câmara Municipal.
C
Ninguém, para ocupar esses cargos é preciso fazer concurso público.
D
O Vice-Prefeito, que é o responsável pela organização administrativa.
E
O Governador do Estado.
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De acordo com a Lei nº 1.618/1992, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores de Venâncio Aires, qual é a definição de “carreira”?
A
Salário que o servidor recebe todo mês.
B
Conjunto de tarefas que o servidor faz no dia a dia.
C
Tempo que o servidor trabalha na prefeitura até se aposentar.
D
Nome do cargo que o servidor ocupa no momento.
E
Conjunto de cargos que o servidor pode ascender, passando de uma classe para outra por meio de promoção.
De acordo com o Plano de Carreira da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Município de Venâncio Aires, o Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado por determinadas categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos. Nesse sentido, são cargos integrantes da categoria funcional de nível médio, EXCETO:
A
Atendente de Unidade de Saúde.
B
Fiscal do Meio Ambiente.
C
Fisioterapeuta.
D
Fiscal Sanitário.
E
Técnico em Enfermagem.
A Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires estabelece os deveres do Município em relação à educação. Sobre o tema, é correto afirmar que o Município:
A
Deve dar prioridade ao Ensino Médio, sem limite de idade, e à educação pré-escolar.
B
Não pode oferecer ensino noturno regular.
C
Cumpre seu dever em educação dando prioridade ao Ensino Fundamental, sem limite de idade, e à educação pré-escolar, incluindo creches.
D
Não é responsável por atender às pessoas com deficiência na educação.
E
Aplicará, anualmente, no mínimo 15% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires trata da administração pública. Com base na referida Lei, qual das seguintes alternativas sobre os secretários municipais está correta?
A
Os secretários municipais são de livre nomeação e exoneração pelo poder Legislativo.
B
Os secretários municipais são de livre nomeação e exoneração pelo poder Executivo.
C
Os secretários municipais não são responsabilizados pelos seus atos.
D
Os secretários municipais são remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de verba de representação.
E
A remuneração dos secretários municipais não é fixada por lei específica.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, é vedado ao vereador, desde a expedição do diploma:
A
Exercer outro mandato eletivo.
B
Ser diretor de empresa beneficiada com privilégio em virtude de contrato com a administração pública municipal.
C
Celebrar contrato com a administração pública.
D
Patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público.
E
Fixar residência fora do Município.
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.618/1992, que estabelece o Plano de Carreira dos servidores do Município de Venâncio Aires, qual é a definição de “promoção”?
A
Passagem do servidor de uma categoria funcional para outra de maior nível hierárquico.
B
Passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
C
Ascensão do servidor para um cargo de provimento efetivo de maior remuneração.
D
Agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades.
E
Identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, qual das seguintes ações é expressamente vedada ao Município?
A
Instituir ou majorar tributos.
B
Celebrar convênios com a União para realização de obras de interesse comum.
C
Conceder e permitir os serviços públicos locais.
D
Instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.
E
Legislar sobre assuntos de interesse local.
Dona Rosângela, servidora da prefeitura de Venâncio Aires, quer saber como funciona o pagamento do 13º salário, também chamado de gratificação natalina. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, como é calculado o 13º salário?
A
É um valor fixo para todos os servidores, independentemente do salário.
B
É pago apenas para quem trabalha em cargos de chefia.
C
É pago apenas se o servidor não tiver faltas durante o ano.
D
Corresponde a um doze avos (1/12) da remuneração de dezembro, por cada mês trabalhado no ano.
E
É um valor que o prefeito decide a cada ano.
Conforme a Lei Municipal nº 1.618/1992, o cargo de operador de máquinas está inserido no grupo funcional
A
da administração geral.
B
de manutenção e transportes.
C
de ação social e cultural.
D
de obras.
E
de fomento econômico.
De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, qual é a definição de cargo público?
A
Aquele criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
B
Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público, criado por decreto municipal.
C
Função de confiança declarada em Lei de livre nomeação e exoneração.
D
Cargo de provimento efetivo que depende de aprovação prévia em concurso público de provas e de provas de títulos.
E
É a posição de trabalho temporário para atender encargos de direção, chefia e assessoramento.
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Considerando as disposições da Lei Municipal nº 7.476/2025, assinale a alternativa correta.
A
A proposta de transação terá validade de trinta dias e suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos.
B
As concessões outorgadas pelo Município para fins de transação não poderão avançar progressivamente sobre o crédito principal atualizado.
C
O parcelamento da dívida objeto de transação poderá se estender por até doze parcelas mensais, ainda que a execução fiscal não esteja garantida por penhora integral ou não seja prestada caução suficiente pelo devedor.
D
Quando a matéria objeto do litígio entre o Município e o sujeito passivo estiver presente em dois ou mais processos judiciais, deverá ser realizado um procedimento de transação para cada um deles.
E
O sujeito passivo que se submeter à transação por insolvência deverá firmar termo de ajustamento de conduta e manter, pelos cinco anos seguintes, regularidade fiscal em todos os tributos municipais, sob pena de cobrança da diferença dos débitos objeto da transação, acrescidos dos encargos legais.
Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires, analise a sentença abaixo:
São formas de provimento de cargo público a nomeação, a reintegração e o aproveitamento (1ª parte). Segundo seu art. 42, a vacância do cargo decorrerá de exoneração, remoção e aposentadoria (2ª parte). A gratificação por tempo de serviço é devida à razão de 10% sobre o vencimento do cargo em que estiver investido o servidor à época da gratificação por dez anos de Serviço Público Municipal (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, qual das seguintes situações NÃO é considerada uma forma de vacância de cargo?
A
Exoneração.
B
Demissão.
C
Readaptação.
D
Promoção.
E
Falecimento.
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, sobre as férias, é correto afirmar que:
A
Podem ser acumuladas por tempo indeterminado em caso de necessidade do serviço.
B
O servidor que tiver de seis a quatorze faltas injustificadas no período aquisitivo terá ainda assim direito a trinta dias corridos de férias.
C
O pagamento do adicional de férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo gozo.
D
Poderão ser parceladas em até três etapas, com período mínimo de dez dias para cada parcela, se requeridas pelo servidor e deferidas pela Administração.
E
O servidor exonerado do cargo não perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito.
A Lei Municipal nº 3.561/2005 estabelece as fontes de custeio do RPPS dos servidores efetivos do Município de Venâncio Aires. Qual das opções abaixo NÃO é considerada uma fonte de custeio do RPPS?
A
Contribuição previdenciária do Município.
B
Doações, subvenções e legados.
C
Receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais.
D
Valores recebidos a título de compensação financeira.
E
Empréstimos bancários para cobrir déficits atuariais.
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