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Questões de Concurso sobre Município de Venâncio Aires - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.618/1992, qual é a descrição sintética das atribuições do cargo de operador de máquinas?
A
Realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização.
B
Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
C
Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas.
D
Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas e motores.
E
Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis, observando cuidados com a manutenção e conservação.
Conforme a Lei Municipal nº 1.618/1992, qual das seguintes atividades faz parte da descrição analítica das atribuições dos operadores de máquinas?
A
Ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem.
B
Lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis.
C
Operar veículos motorizados especiais, como guinchos e guindastes.
D
Executar terraplanagem, nivelamento do solo, transporte de terra e cascalho.
E
Auxiliar no conserto de máquinas.
No âmbito da Procuradoria Jurídica do Município de Venâncio Aires, conforme a Lei nº 6.250/2018, qual das seguintes alternativas apresenta uma atribuição específica do Núcleo Tributário?
A
Representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer instância ou Tribunal.
B
Analisar a legalidade dos atos administrativos de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
C
Realizar a confecção de iniciais para ajuizamento de novas Execuções Fiscais.
D
Propor ações judiciais na defesa dos interesses do Município, bem como propor acordos para solucionar demandas encaminhadas ao Ministério Público.
E
Acompanhar a lavratura de escrituras e respectivos registros públicos.
Com base no Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral do Município de Venâncio Aires, analise as seguintes afirmações.
1. A carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.
2. Cada categoria funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A, B, C e D, sendo esta última a final de carreira.
3. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
4. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de: quatro anos para a classe “B”; cinco anos para classe “C”; e seis anos para classe “D”. 5. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor somar duas penalidades de advertência.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
10.
B
11.
C
12.
D
14.
E
15.
O Fundo de Previdência Social do Município (FPSM), criado para operar os planos de custeio e benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Venâncio Aires, é vinculado a qual Secretaria, conforme a Lei Municipal nº 3.561/2005?
A
Secretaria de Transportes.
B
Secretaria de Administração.
C
Secretaria de Planejamento.
D
Secretaria de Saúde.
E
Secretaria de Marketing.
Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Venâncio Aires, além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme lei de instituição do regime jurídico único, serão deferidas aos membros do magistério escolar as seguintes gratificações específicas, EXCETO aquela pelo exercício
A
de direção de escola.
B
em escola de difícil acesso.
C
de professor unidocente em classe multisseriada equivalente aos 4 anos iniciais do ensino fundamental.
D
em regime de dedicação integral.
E
em educação especial.
Conforme a Lei Municipal nº 3.561/2005, qual das seguintes hipóteses resulta na exclusão da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos do Município de Venâncio Aires?
A
Ocupação de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
Afastamento ou licença do cargo efetivo com recebimento de remuneração.
C
Exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
D
Acumulação remunerada de cargos.
E
Cedência com ônus para outro órgão ou entidade da Administração Direta.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, a autonomia do Município é assegurada, entre outros, pela eleição direta de quais cargos?
A
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
B
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
C
Prefeito, Vereadores e Juízes Municipais.
D
Prefeito, Vice-Prefeito e Conselheiros Tutelares.
E
Apenas Prefeito e Vice-Prefeito.
A Lei Municipal nº 3.072/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, elenca as formas de provimento de cargo público. Qual das alternativas abaixo NÃO é uma forma de provimento de cargo público mencionada na Lei?
A
Nomeação.
B
Recondução.
C
Readaptação.
D
Reintegração.
E
Redistribuição.
Para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires, entende-se como remuneração de contribuição o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens incorporáveis percebidas pelo servidor, quais sejam:
I. Os adicionais por tempo de serviço, merecimento e titulação.
II. As progressões de classes e níveis.
III. A gratificação natalina.
IV. As parcelas já incorporadas ao conjunto remuneratório nos termos de lei ou de decisão judicial ou administrativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei Municipal nº 6.250/2018, a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Venâncio Aires compõe-se de determinados órgãos de execução integrantes da Administração Direta. São órgãos de execução, EXCETO a Secretaria de
A
Cultura e Esporte.
B
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.
C
Fazenda.
D
Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal.
E
Segurança Pública e Defesa Civil.
Sobre a licença para tratar de interesses particulares, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires estabelece que:
A
Pode ser concedida a qualquer servidor, independentemente de ser estável.
B
O prazo máximo da licença é de um ano.
C
Poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
D
A remuneração será mantida normalmente no período da licença.
E
Pode ser concedida a qualquer servidor, independentemente de tempo de exercício no cargo ou repartição.
Sobre os princípios básicos da carreira do Magistério Público Municipal, assinale a alternativa correta.
A
A progressão na carreira deve considerar exclusivamente a titulação profissional e a qualificação específica que o professor apresentar ao longo da sua atuação.
B
A valorização profissional se caracteriza apenas pela remuneração compatível com a dignidade da profissão, uma vez que as condições de trabalho não são objeto de normatização.
C
A habilitação profissional é tratada como recomendação desejável, mas não obrigatória ao exercício da docência, desde que comprovada experiência em sala de aula.
D
As qualidades pessoais e a atualização constante configuram princípios que visam contribuir para o êxito da educação, exigindo formação adequada ao profissional da educação.
E
A eficiência docente está relacionada somente à produtividade e ao cumprimento de metas, independentemente de relações humanas e iniciativa na resolução de problemas.
De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 5.815/2016, assinale a alternativa correta.
A
A transação administrativa não importará renúncia a todo e qualquer direito no qual possa fundar uma ação judicial.
B
Termo de transação é o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Central de Conciliação e Acordos (CCA).
C
Compete à Câmara de Indenizações Administrativas o exame, na forma de seu regimento, dos pedidos administrativos de indenização, decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros.
D
A Câmara de Indenizações não poderá requisitar a oitiva e o auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização.
E
A conciliação e a mediação serão regidas pelos princípios da pessoalidade, imparcialidade, isonomia, ampla defesa e boa-fé.
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