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No âmbito da Procuradoria Jurídica do Município de Venâncio...
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Q4207668
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Procuradoria Jurídica do Município de Venâncio Aires, conforme a Lei nº 6.250/2018, qual das seguintes alternativas apresenta uma atribuição específica do Núcleo Tributário?
A
Representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer instância ou Tribunal.
B
Analisar a legalidade dos atos administrativos de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
C
Realizar a confecção de iniciais para ajuizamento de novas Execuções Fiscais.
D
Propor ações judiciais na defesa dos interesses do Município, bem como propor acordos para solucionar demandas encaminhadas ao Ministério Público.
E
Acompanhar a lavratura de escrituras e respectivos registros públicos.