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Considerando as disposições da Lei Municipal nº 7.476/2025, assinale a alternativa corr...
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Q4206103
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei Municipal nº 7.476/2025, assinale a alternativa correta.
A
A proposta de transação terá validade de trinta dias e suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos.
B
As concessões outorgadas pelo Município para fins de transação não poderão avançar progressivamente sobre o crédito principal atualizado.
C
O parcelamento da dívida objeto de transação poderá se estender por até doze parcelas mensais, ainda que a execução fiscal não esteja garantida por penhora integral ou não seja prestada caução suficiente pelo devedor.
D
Quando a matéria objeto do litígio entre o Município e o sujeito passivo estiver presente em dois ou mais processos judiciais, deverá ser realizado um procedimento de transação para cada um deles.
E
O sujeito passivo que se submeter à transação por insolvência deverá firmar termo de ajustamento de conduta e manter, pelos cinco anos seguintes, regularidade fiscal em todos os tributos municipais, sob pena de cobrança da diferença dos débitos objeto da transação, acrescidos dos encargos legais.