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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, é vedado ao vereador, desde a expedição do diploma:
Exercer outro mandato eletivo.
Ser diretor de empresa beneficiada com privilégio em virtude de contrato com a administração pública municipal.
Celebrar contrato com a administração pública.
Patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público.
Fixar residência fora do Município.